Ministro recusou solicitação de suspensão de dívida pagamento; Regime de Recuperação Fiscal (RRF), desequilíbrio fiscal, RRF benefícios, reformas institutucionais, equilíbrio fiscal, gastos previdência complementar teto, reformas, situação, regras igualadas.
O juiz Luís Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou na segunda-feira (6) a interrupção da penalidade imposta pela União ao Rio de Janeiro devido ao descumprimento no acerto de parcelas da dívida originária do Regime de Recuperação Fiscal (RRF), firmado em 2021.
A suspensão da multa aplicada ao Rio de Janeiro pela União em decorrência da dívida do Regime de Recuperação Fiscal foi uma decisão importante do ministro Toffoli para aliviar a obrigação financeira do estado. É essencial que haja um entendimento mútuo para resolver conflitos relacionados a dívidas e débitos de forma equitativa e justa.
Decisão Judicial sobre a Dívida do Estado do Rio de Janeiro
Na recente decisão, o ministro suspendeu um aumento de 30 pontos percentuais na dívida do governo do Rio de Janeiro e permitiu que as parcelas em atraso referentes a 2023 sejam quitadas sem penalidades. Apesar da medida favorável ao estado, o pedido de suspensão do pagamento da dívida foi negado por Toffoli. O déficit orçamentário previsto para 2024 é de R$ 8,5 bilhões.
Reconheceu-se a premência de não garantir, por meio de uma liminar, a capacidade de interromper os pagamentos até que haja uma renegociação da dívida pública, evitando assim aumentar a insegurança jurídica e agravar a condição de insolvência do estado, afirmou o ministro.
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Regime de Recuperação Fiscal (RRF) e Equilíbrio Financeiro
O Regime de Recuperação Fiscal, estabelecido pela Lei Complementar 159 de 2017, oferece aos estados em situação de desequilíbrio fiscal vantagens como flexibilização de normas fiscais, acesso a empréstimos e a possibilidade de suspender o pagamento da dívida. Em contrapartida, é necessário implementar reformas institucionais que facilitem o reequilíbrio financeiro, incluindo a adoção de um teto de gastos, a criação de previdência complementar e a harmonização das normas do Regime Próprio de Previdência Social com as dos servidores federais.
O Rio de Janeiro solicitou adesão ao regime em 2017. Em 2021, um novo RRF foi estabelecido, e o estado fluminense, após não cumprir as metas do regime anterior, solicitou ingresso no novo programa em maio do mesmo ano, tendo seu plano aprovado em junho do ano passado. De acordo com o novo plano, a duração do regime de recuperação se estende até 2031.
Longo Prazo para Quitação das Dívidas
Diante desse cenário, o Rio de Janeiro terá três décadas para saldar suas dívidas com a União, promovendo, assim, um caminho para a estabilidade financeira e o reequilíbrio econômico do estado. O processo de recuperação fiscal demanda esforços contínuos, disciplina financeira e implementação efetiva das reformas estruturais necessárias para superar a situação de endividamento.
Fonte: @ Agencia Brasil
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