Prática pode ser enquadrada como abuso de poder econômico no Tribunal Superior Eleitoral, violando a Justiça Eleitoral por meio de captação ilícita de votos e alteração nas normas.
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) tomou uma decisão histórica na última terça-feira (17), ao reconhecer a ilegalidade de apostas financeiras em candidatos às eleições de 6 de outubro. Essa medida foi aprovada por unanimidade pelos ministros, com o objetivo de coibir as chamadas ‘Bets Eleitorais’, um serviço de jogos de apostas que se espalhou por sites na internet e aplicativos de celular durante a campanha.
A decisão do TSE visa combater a irregularidade e a ilegalidade eleitoral que essas apostas financeiras representam. Além disso, a medida também busca evitar a ilegitimidade de resultados eleitorais que podem ser influenciados por essas apostas. Com essa decisão, o TSE reafirma seu compromisso em garantir a lisura e a transparência do processo eleitoral, protegendo a democracia e a confiança do eleitorado. A justiça eleitoral está de olho em qualquer tentativa de manipulação.
Combate à Ilegalidade nas Eleições
A decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) estabelece que o serviço de apostas eleitorais é considerado uma forma de ilegalidade eleitoral e pode ser enquadrado como abuso de poder econômico e captação ilícita de votos pela Justiça Eleitoral. Essa alteração nas normas do tribunal visa explicitar que as apostas eleitorais são ilegais e foi proposta pela presidente do TSE, Cármen Lúcia. Segundo a ministra, a realização de apostas com prognósticos de resultados das eleições e com ofertas de vantagens financeiras para aliciar eleitores é considerada ilegal pela legislação, configurando uma clara irregularidade.
A presidente do TSE enfatizou que a proposta visa combater práticas ilícitas que têm sido observadas nas eleições, nas quais os juízes eleitorais e a Justiça Eleitoral precisam responder juridicamente. ‘Eu estou propondo, tendo em vista as modificações que nós estamos vendo em práticas ilícitas, nas quais os juízes eleitorais, a Justiça Eleitoral, precisa de responder juridicamente’, afirmou. Essa medida visa garantir a legitimidade do processo eleitoral e evitar a ilegitimidade de candidatos que recorrem a práticas ilegais para obter vantagens.
Calendário Eleitoral e Prevenção da Ilegalidade
O primeiro turno das eleições está agendado para o dia 6 de outubro. Já o segundo turno da disputa poderá ser realizado em 27 de outubro nos municípios com mais de 200 mil eleitores, nos quais nenhum dos candidatos à prefeitura atingiu mais da metade dos votos válidos, excluídos os brancos e nulos, no primeiro turno. A Justiça Eleitoral está atenta para evitar qualquer forma de ilegalidade eleitoral e garantir a lisura do processo eleitoral. A alteração nas normas do tribunal é um passo importante nesse sentido, pois explicita que as apostas eleitorais são ilegais e podem ser enquadradas como abuso de poder econômico e captação ilícita de votos.
Fonte: @ Agencia Brasil
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