Ministro relator discute Marco Civil sobre responsabilidade civil de plataformas digitais, postadores e redes sociais.
Recentemente, o ministro Dias Toffoli, relator da ação envolvendo o Marco Civil da Internet no Supremo Tribunal Federal, anunciou que levará o caso para apreciação no plenário até o final de junho. A decisão sobre esse tema tão relevante para a legislação digital brasileira poderá impactar diretamente as big techs.
Com a crescente importância da regulação da internet e da proteção dos dados dos usuários, as grandes empresas de tecnologia estão cada vez mais atentas às decisões judiciais que possam moldar seu funcionamento. O desfecho desse julgamento no STF pode trazer mudanças significativas para as estratégias das empresas de tecnologia de grande porte que atuam no país, influenciando seu modo de operar e se relacionar com os usuários.
Discussão sobre a Responsabilidade das Grandes Empresas de Tecnologia
A controvérsia entre o magnata Elon Musk, proprietário do X (antigo Twitter), e autoridades brasileiras ressalta a importância da responsabilidade civil das plataformas digitais e dos postadores de internet em relação aos conteúdos disponibilizados nas redes. O processo está em andamento há anos no STF e foi agendado para julgamento em maio do ano passado, como destacado por Toffoli.
O Supremo realizou sessões com especialistas, empresas e demais atores envolvidos nesse debate para orientar os ministros durante a decisão. Caso haja uma sentença, isso poderia resultar na responsabilização dessas grandes empresas de tecnologia pelos conteúdos postados pelos usuários que causem prejuízos a pessoas ou à sociedade.
A Advocacia-Geral da União afirmou que as big techs ‘precisam prestar contas’ e denunciou um suposto ‘ataque coordenado da direita’. Representantes do X no Brasil argumentaram a Moraes que não possuem autoridade para intervir nas decisões da plataforma.
Deputados solicitaram a Lira a substituição do relator do PL das Fake News, conforme fontes. Havia a expectativa de que o julgamento não fosse realizado enquanto o Congresso debatia a regulamentação das plataformas por meio do PL 2630, atualmente sob a relatoria do deputado Orlando Silva (PC do B-SP) e já aprovado no Senado, onde foi proposto pelo senador Alessandro Vieira (MDB-SE).
Nos últimos dias, defensores da regulação das redes têm se manifestado, especialmente após as postagens recentes de Musk atacando o ministro do STF Alexandre de Moraes, também presidente do TSE, e o presidente do Brasil.
O Papel das Gigantes da Tecnologia no Cenário Brasileiro
A disputa envolvendo Elon Musk e as autoridades evidencia a relevância da discussão sobre a responsabilidade civil das empresas de tecnologia de grande porte e dos usuários que compartilham conteúdos nas redes sociais. O processo em análise no STF foi incluído na pauta de julgamento em maio do ano anterior, conforme mencionado por Toffoli.
O Supremo promoveu audiências com especialistas, corporações e demais partes interessadas nesse debate, visando subsidiar os juízes durante a tomada de decisão. Em caso de uma determinação judicial, poderia haver implicações para as empresas de tecnologia de grande porte em relação às postagens feitas por usuários que causam danos individuais ou à sociedade.
A Advocacia-Geral da União ressaltou a necessidade das big techs prestarem esclarecimentos e alertou sobre um suposto ‘ataque coordenado da direita’. Advogados representantes do X no Brasil enfatizaram a ausência de autoridade para intervir nas políticas da plataforma.
Deputados solicitaram a Lira a substituição do relator do projeto de lei das Fake News, conforme informações de fontes internas. Esperava-se que o julgamento não ocorresse enquanto o Congresso debatia a regulamentação das plataformas por meio do PL 2630, atualmente sob análise do deputado Orlando Silva (PC do B-SP) e já aprovado no Senado, onde foi apresentado pelo senador Alessandro Vieira (MDB-SE).
Recentemente, defensores da regulamentação das redes têm defendido essa causa, especialmente diante das recentes postagens de Musk atacando figuras públicas no Brasil.
Fonte: @ CNN Brasil
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