O projeto de lei passará por outra comissão antes de seguir ao Senado, abordando segurança, revitalização do sistema penal e liberdade provisória para vítimas.
Sessão do Congresso Nacional Foto: Wilton Júnior/Wilton Júnior/Estadão / Estadão A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei (PL) 834/2024, que estabelece que vítimas de agressões devem ser informadas quando seus agressores condenados forem liberados.
O projeto de lei (PL) 834/2024, aprovado pela Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados, visa garantir que as vítimas de agressões sejam comunicadas sobre a liberação de seus agressores condenados, promovendo assim maior transparência e proteção às vítimas de violência. Essa medida, prevista no projeto de lei, busca fortalecer os direitos das vítimas e contribuir para a prevenção de novos casos de violência, reforçando a importância do apoio e acompanhamento a essas pessoas em situações tão delicadas.
Projeto de Lei PL-CE: Proteção às Vítimas e Cooperação entre Agentes de Segurança
O projeto de lei em questão propõe que agentes de segurança pública sejam devidamente informados para prevenir a revitimização. Aprovado recentemente, o texto agora aguarda avaliação pela principal Comissão da Casa antes de seguir para o Senado Federal, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
O PL, de autoria do deputado Júnior Mano (PL-CE), tem como objetivo proteger as informações das vítimas e garantir que todos os dados dos envolvidos estejam em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados. A responsabilidade pela notificação fica a cargo das instituições ligadas ao sistema penal, que devem realizar esse procedimento em situações específicas, como concessão de liberdade provisória, saídas temporárias ou término da pena.
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Segundo o parlamentar, o projeto preenche uma lacuna na legislação brasileira ao assegurar a segurança das vítimas de crimes. Ele destaca que a proposta visa estabelecer um mecanismo eficaz de notificação para que as vítimas possam adotar as medidas necessárias para sua proteção.
Além disso, Júnior Mano argumenta que a iniciativa fortalece o sistema de justiça criminal ao envolver os agentes de segurança pública, o que pode aprimorar a cooperação entre as instituições penais e as forças de segurança. O relator do caso, deputado Delegado Palumbo (MDB-SP), aprovou o PL com algumas modificações.
Uma das alterações propostas por Palumbo foi a inclusão de uma imagem atualizada do condenado nas notificações enviadas pelas penitenciárias. Ele justifica que essa medida facilita o reconhecimento visual do detento, contribuindo para garantir a precisão na identificação e minimizando possíveis erros que poderiam comprometer a segurança das vítimas e da comunidade em geral.
Fonte: @ Nos
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