Projeto aprovado pela Comissão Econômica será examinado pela Seguridade Social e Família, e Constituição e Justiça. Segurança social e família, e constituição e justiça comissões examinará interesses, conflito, inflência e legítimidade. Divergência ou recurso assinado por 52 deputados pode revogar previsão. Ministério Público garantirá ampla legitimacy. (139 caracteres)
A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados aprovou, nesta segunda-feira (29), uma proposta que busca dar voz à pessoa que precisa de curatela para opinar sobre quem será seu curador. Com a nova medida, o juiz terá a tarefa de considerar a ausência de conflito de interesses e influências indevidas sobre o curatelado, garantindo maior autonomia na escolha do responsável por cuidar dos assuntos da pessoa sob curatela.
Além disso, a proposta confere que a curatela siga os mesmos trâmites da guarda compartilhada, promovendo uma responsabilidade conjunta sem conflitos de interesses ou influências externas. Com essa medida, fica assegurado que os interesses daqueles que não podem administrá-los diretamente sejam adequadamente protegidos no contexto da curatela conferida após decisão judicial.
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A questão da curatela é de extrema importância quando se trata de proteger os interesses de pessoas que não podem gerir por si mesmas. Esse encargo, conferido após decisão judicial, visa garantir que os direitos e necessidades daqueles que necessitam de curatela sejam atendidos de maneira adequada.
O projeto aprovado pela Comissão da Câmara, sob a batuta do deputado Augusto Coutinho, traz mudanças significativas ao atual sistema. Todos os artigos nas leis que tratam do tema agora são atualizados, substituindo a antiga terminologia de ‘interdição’ por ‘curatela’, em conformidade com o Estatuto da Pessoa com Deficiência.
A proposta seguirá para análise pelas Comissões de Seguridade Social e Família e de Constituição e Justiça. Se não houver divergência ou recurso assinado por 52 deputados, a matéria será apreciada somente por esses colegiados. No entanto, em caso de conflito de interesses ou influência indevida, o assunto será levado ao plenário.
O cerne da curatela reside no cuidado dos interesses de quem não pode geri-los sozinho. Portadores de enfermidades, alcoólatras, dependentes químicos e pessoas com deficiência fazem parte do grupo que necessita desse tipo de assistência.
Uma das mudanças trazidas pelo projeto é a revogação da previsão do Código Civil que estabelecia uma ordem hierárquica para a definição do curador, dando primazia a cônjuge, pais e filhos. O deputado Coutinho destaca que esta previsão entrava em conflito com o Código de Processo Civil, que prioriza o interesse do curatelado na escolha do curador.
Além disso, o Ministério Público terá agora uma legitimidade mais ampla para intervir no processo de definição dos termos da curatela. Atualmente, o MP tem restrições ao seu papel, podendo intervir somente em casos de doença mental grave e sob circunstâncias específicas.
A curatela é uma medida séria, que requer atenção e cuidado para garantir que os direitos e interesses daqueles que necessitam de proteção sejam preservados. A aprovação deste projeto na Comissão da Câmara representa um avanço significativo na atualização das leis e regulamentações relacionadas a esse tema sensível.
Fonte: @ CNN Brasil
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