Comissão de Segurança Pública da Câmara de Deputados aprovou projeto que altera o Estatuto Geral, permitindo jornadas extraordinárias e mudanças no serviço, oferecendo folga de escala e licença-prêmio a empresas. Inclui contratos com municípios para patrulha de vias, guarda municipal, proteção do patrimônio, patrulhamento e fiscalização de trânsito. Permite autorização para porte de arma em situações de emergência. (137 caracteres)
A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou um Projeto de Guardas Municipais que visa criar jornada extraordinária de trabalho e a respectiva diária especial para os guardas municipais. A proposta é que os municípios possam estabelecer valores e cargas horárias por meio de lei específica, garantindo assim melhores condições de trabalho para esses profissionais.
Essa iniciativa do Projeto de Guardas Municipais representa um avanço significativo para a categoria, já que a nova Lei vai proporcionar benefícios adicionais e regulamentações específicas para os guardas municipais. É fundamental que cada município analise e aprove leis próprias relacionadas ao Projeto para garantir a implementação efetiva das melhorias propostas.
Projeto de Guardas Municipais: Proposta de Lei em Pauta para Melhorias na Gestão e Condições de Trabalho
As mudanças recentes implementadas ao Estatuto Geral das Guardas Municipais representam um avanço significativo na valorização do trabalho desses profissionais essenciais para a segurança pública local. A proposta, aprovada por meio do substitutivo apresentado pelo deputado Delegado Palumbo (MDB-SP) ao Projeto de Lei 3730/23, de autoria do deputado Paulo Alexandre Barbosa (PSDB-SP), visa garantir melhores condições de trabalho e maior eficiência na gestão dos recursos direcionados às guardas municipais.
De acordo com Delegado Palumbo, a natureza indenizatória das diárias previstas no projeto traz uma importante proteção aos vencimentos dos guardas municipais, uma vez que não poderão ser alvo de descontos previdenciários, assistenciais ou tributários. Além disso, a possibilidade de financiamento das diárias com recursos provenientes da União e dos estados contribui para fortalecer as ações das guardas municipais em prol da segurança da comunidade.
Outro ponto relevante da proposta é a permissão para que empresas e entidades privadas sem fins lucrativos estabeleçam contratos com os municípios, com o intuito de viabilizar suporte financeiro, material e logístico para as jornadas extraordinárias de trabalho. O relator do projeto optou por incluir uma emenda que veda qualquer tipo de condicionamento, mesmo que de forma não oficial, à prestação de serviço em favor dessas empresas ou entidades.
A jornada extraordinária, que poderá ser realizada fora do horário de expediente convencional e alternada com a folga do serviço em escala, será de participação voluntária, exceto durante períodos de afastamento como férias, ressalvada a licença-prêmio. Durante essas jornadas, os guardas municipais poderão desempenhar atividades-fim da corporação, tais como a proteção do patrimônio público municipal, o patrulhamento de vias e a fiscalização do trânsito, inclusive atuando em situações de emergência.
A proposta assegura que os participantes das jornadas extraordinárias tenham acesso às mesmas prerrogativas da jornada regular, incluindo a autorização para porte de arma de fogo, quando necessário para o cumprimento de suas funções. Dessa forma, consolida-se um marco de valorização e reconhecimento do trabalho desempenhado pelos guardas municipais em prol da segurança das comunidades locais.
Por fim, o projeto segue em tramitação nas comissões de Finanças e Tributação, bem como de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo. A recomendação do Delegado Palumbo para a aprovação da proposta sinaliza um avanço consistente no que tange à melhoria das condições de trabalho e da eficácia das ações das guardas municipais em todo o país.
Fonte: © Direto News
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