Embora haja lei sobre suspensão provisória da pensão por morte estabelecida, não se supõe que isso aplique em casos de união prolongada, sob investigação administrativa. Penção suspensa por tempo: tem exceturas pela morte.
Via @consultor_juridico | Apesar de haver previsão legal para a interrupção imediata da pensão por falecimento, é crucial agir com extrema prudência, uma vez que se trata de recurso alimentar.
A decisão de suspender a pensão por óbito deve levar em consideração a necessidade de remuneração para a subsistência dos beneficiários, garantindo assim a proteção do direito alimentar de forma justa e equilibrada.
Decisão Judicial sobre Pensão Alimentar
Neste caso específico, a importância da pensão alimentar foi ressaltada pelo juiz Fausto Dalmaschio Ferreira, da 11ª Vara de Fazenda Pública de São Paulo. Ele concedeu uma liminar para restabelecer o benefício de uma mulher que vinha recebendo pensões desde o falecimento de seu pai e de sua mãe.
A autora da ação teve a remuneração suspensa devido a uma união estável. Ela argumentou que a suspensão ocorreu sem que lhe fosse concedida a oportunidade de se defender. Além disso, afirmou que a legislação vigente na época da morte de seus pais não previa o fim do benefício.
Ao analisar o caso, o juiz concluiu que havia risco de dano evidente. Ele destacou que a suspensão da pensão por morte, baseada apenas na existência de filhos em comum da autora com terceiros, após um longo período desde a suposta união estável até o processo administrativo, não era uma medida apropriada, pois violava o devido processo legal.
A equipe de Direito Administrativo do escritório Machado Gobbo Advogados, sob a liderança da sócia Thaisi Jorge, conduziu o caso. Thaisi enfatizou a relevância do devido processo legal e dos direitos fundamentais em procedimentos administrativos que impactam diretamente a subsistência dos cidadãos.
É fundamental que as autoridades ajam com cautela, garantindo que os direitos à defesa e ao contraditório sejam sempre respeitados, especialmente em questões que afetam diretamente a dignidade e a subsistência das pessoas. A pensão, nesse contexto, desempenha um papel crucial na estabilidade financeira e emocional dos beneficiários. Processo 0010151-26.2024.8.26.0053
Fonte: @consultor_juridico
Fonte: © Direto News
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