Deputado federal Atila Lira (PP-PI) reduziu isenção de compras internacionais abaixo de US$ 50 no Mover relatório, sem acordo sobre isenção, compras, regime de urgência, Mobilidade Verde, Inovação, Mover, incentivos, tecnologias verdes, produção, novas tecnologias, mobilidade, logística, regras rigorosas e credenciamento voluntário.
O parlamentar Atila Lira (PP-PI) propôs a extinção da isenção de compras internacionais inferiores a US$ 50 no texto do plano que estabelece o Mover, iniciativa nacional de Mobilidade Sustentável e Inovação. Essa medida não havia sido acordada entre os representantes da Câmara, conforme mencionado.
Já no âmbito das questões fiscais, há debates em andamento sobre a possibilidade de exclusão de impostos em alguns setores da economia. A exenção de impostos pode ser um recurso valioso para estimular o crescimento de determinadas áreas e impulsionar a atividade econômica de forma geral.
Projeto de Incentivos para Tecnologias Verdes em Regime de Urgência
Como o texto está em regime de urgência, a votação é crucial para não travar a pauta da Câmara. O projeto visa criar incentivos para a adoção de tecnologias verdes na indústria automobilística, ampliando as exigências de sustentabilidade da frota automotiva e estimulando a produção de novas tecnologias nas áreas de mobilidade e logística.
Impacto da Isenção nas Remessas Postais
O fim da isenção nas remessas postais do exterior não era o foco principal do projeto original. A exclusão desse benefício tem gerado debates, visto que a isenção foi estabelecida no programa Remessa Conforme. A isenção de impostos preocupa a indústria nacional, pois cria um desequilíbrio com os produtos fabricados no Brasil que arcam com todos os impostos devidos.
No período de novembro de 2023 a janeiro deste ano, mais de 13 milhões de mercadorias de até US$ 50 entraram no país sem Imposto de Importação, graças à isenção. A criação do programa em junho de 2023 foi uma resposta do governo à crescente preocupação com os gastos excessivos em compras internacionais.
Programa Mover e Incentivos Financeiros
O programa Mover prevê incentivos significativos, com previsão de R$ 3,5 bilhões em 2024, podendo alcançar R$ 4,1 bilhões em 2028. Comparado ao antigo Rota 2030, que tinha um incentivo médio anual de R$ 1,7 bilhão, o Mover representa um avanço considerável em termos de apoio financeiro para o setor.
Além disso, o Mover aumenta os requisitos ambientais para os veículos comercializados no Brasil, implementando a medição das emissões de carbono ‘do poço à roda’, considerando todo o ciclo de produção e utilização. Essas medidas visam promover a mobilidade verde e a inovação no setor automotivo.
Legislação e Regulamentação para Importações de Veículos
O Remessa Conforme estabelece regras para as empresas interessadas em enviar produtos ao Brasil com isenção de impostos, exigindo o credenciamento voluntário das mesmas. O relator do projeto propõe a exclusão da emissão de ato de registro de compromissos para importações de veículos feitas tanto por pessoas físicas como jurídicas, sem ligação direta com o fabricante, ampliando as possibilidades nesse sentido.
A proposta enviada pelo governo anteriormente permitia essa ação somente para pessoas físicas, mas com as atualizações propostas no projeto em regime de urgência, a burocracia seria reduzida e as possibilidades de importação seriam ampliadas, fomentando um cenário mais dinâmico no comércio internacional de veículos.
Fonte: © TNH1
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