Governo federal avança R$ 30 milhões em ajuda para 418 municípios do RS atingidos por enchentes, para pagamentos do piso da enfermaria. Repasses antecipados, da Portaria 3.793/2024, do Fundo Nacional de Saúde. Negociações regionais definem parametros de aplicação, limites legais, até 17 de maio.
Uma excelente novidade para os trabalhadores da enfermagem em São Paulo. O estado, em conjunto com 645 municípios, terá o repasse de R$ 40 milhões de forma antecipada para garantir os pagamentos do piso da enfermaria. Essa antecipação, realizada por meio da Portaria nº 4.215/2024 do Ministério da Saúde, equivale a aproximadamente 20 dias a mais do que o planejado inicialmente.
Além disso, os valores do salário mínimo foram fixados de acordo com a legislação vigente, assegurando que os profissionais da saúde recebam uma remuneração justa e condizente com suas responsabilidades. Essa medida visa garantir a equidade e valorização dos trabalhadores da área da saúde em todo o país.
Repasses e Pagamentos do Piso da Enfermaria: Valores Fixados para 418 Municípios
Os repasses do Fundo Nacional de Saúde (FNS) foram empenhados e repassados até o dia 17 de maio, beneficiando os municípios com R$ 30.000.000 destinados aos pagamentos do piso da enfermaria. A Portaria nº 3.793/2024 definiu os parâmetros para aplicação desses recursos, garantindo a valorização da enfermagem brasileira.
Decisão Crucial: Limites e Negociações para os Pagamentos do Piso
O Supremo Tribunal Federal (STF) estabeleceu a jornada semanal de referência em 44 horas para o cálculo do piso salarial da enfermagem. A flexibilidade para negociações regionais permitirá que os valores finais do piso sejam definidos de acordo com cada região, respeitando os limites da lei.
Valores Fixados: Salário Mínimo e Pagamentos do Piso da Enfermaria
A Lei 14.434/22 estabeleceu o teto do piso nacional de enfermeiros em R$ 4.750, com valores proporcionais para técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras. Esses salários mínimos foram definidos para garantir a justa remuneração dos profissionais de enfermagem, tanto no setor público quanto no privado.
Impacto e Autonomia: Pagamentos do Piso da Enfermaria no Setor Privado
A decisão do STF terá um impacto significativo nos pagamentos do piso da enfermaria, especialmente para os profissionais celetistas do setor privado. Com a possibilidade de negociação coletiva regionalizada, as empresas e os profissionais terão autonomia para estabelecer jornadas e remunerações que atendam às necessidades locais, dentro dos parâmetros da lei.
Fonte: @ JC Concursos
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