Advogados, acadêmicos e representantes do MPF criam abaixo-assinado contra fundos, defensas, direitos, multas judiciais e administrativas, entidades associativas, universidades, municípios, indenizações e Lei. Não descartam recorrer à Justiça: FDD, depósitos, danos ambientais, históricos, turísticos e paisagísticos, dívida (RS), suspensão. Ministéros: Justiça, Segurança Pública e MPF; TRF-3, reconstrução.
Diante da tragédia ambiental no Rio Grande do Sul, peritos buscam persuadir o governo central a liberar aproximadamente R$ 500 milhões do Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDD) para auxiliar as cidades gaúchas afetadas pelas enchentes. Gerenciado pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, o FDD agrega as quantias das penalidades judiciais e administrativas pagas por infratores de direitos coletivos.
A destinação dos recursos do Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDD) é crucial para a reconstrução das áreas atingidas no Rio Grande do Sul. A utilização desses valores em benefício das comunidades demonstra a importância da proteção dos direitos difusos e do apoio às ações de defesa coletiva em situações de emergência.
Fundo, Defesa, Direitos, Difusos (FDD): Reconstrução e Apoio às Cidades Afetadas por Chuvas no RS
O tempo necessário para reconstruir as cidades atingidas pelas chuvas no Rio Grande do Sul varia de acordo com as particularidades de cada município, conforme destacou Pimenta em entrevista à CNN. Uma medida recente que pode contribuir significativamente nesse processo é a sanção da lei que possibilita a suspensão do pagamento da dívida do RS, assinada por Lula.
O Conselhão, por sua vez, está planejando intensificar suas ações em apoio ao estado gaúcho. De acordo com a legislação vigente, as indenizações provenientes do Fundo são direcionadas para reparar danos ao meio ambiente e a bens históricos, turísticos e paisagísticos.
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Em linhas gerais, o Fundo financia projetos apresentados por entidades associativas, universidades ou pelos próprios municípios. Em um exemplo concreto, em 2023, cerca de R$ 1,9 milhão foi destinado à Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) para um programa de combate à desinformação. Além disso, recursos do Fundo já foram utilizados no passado para restaurar patrimônios históricos, como o Teatro Nacional em Brasília e a Casa Rui Barbosa no Rio de Janeiro, bem como para construir cisternas em escolas rurais no semiárido nordestino.
Recentemente, o Instituto de Direito e Economia do Rio Grande do Sul (Iders) e o Instituto CMT Conecta lançaram uma petição online solicitando ao Ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, que considere a liberação desses recursos. Em apenas dois dias, o abaixo-assinado já conta com 584 assinaturas, mostrando o apoio da população a essa iniciativa.
A possibilidade de acionar a Justiça para garantir o desbloqueio desses recursos não está descartada. Segundo o professor Luciano Timm, da Fundação Getulio Vargas, essa seria uma via rápida para assegurar direitos coletivos, como a preservação do meio ambiente e da habitação. O advogado Rafael Dresch, da UFRGS, também endossou publicamente essa medida, destacando a urgência diante do recente desastre climático no país.
Diversas personalidades, como Claudio Lamachia, Ricardo Sayeg e Guilherme Farid, manifestaram seu apoio à iniciativa. O Ministério Público Federal (MPF) também está ao lado da proposta. Em 2017, o MPF solicitou na Justiça o descontingenciamento do Fundo, porém, o caso ainda aguarda apreciação pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3).
Embora o governo federal tenha analisado a possibilidade de liberar esses recursos, atualmente não há previsão para essa ação. Fontes do Ministério da Justiça ressaltam que, devido à necessidade de um projeto de lei para tal liberação, existem alternativas menos burocráticas para enviar recursos ao Estado, como as que têm sido adotadas até o momento.
Fonte: @ CNN Brasil
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