Estabelecimento de prazo para investigações penais garante maior controle externo. Judiciário define prazo previsto para conclusão de inquéritos penais. Polícia obriga-se a informar sobre novas achados e prorrogação de prazo para promover melhor fiscalização. (Max: 135 caracteres)
O estabelecimento de prazos para investigações de cunho penal e a necessidade de comunicar à Justiça sobre novas apurações proporcionam um maior controle exterior sobre o Ministério Público, de acordo com os especialistas no assunto consultados pela revista online Consultor Jurídico.
Essas medidas visam garantir uma maior transparência nas atividades do Ministério Público, possibilitando uma eficaz supervisão externa e promovendo a accountability dentro da instituição. É fundamental que haja mecanismos de controle exterior para assegurar a adequada prestação de contas e a conformidade com os princípios democráticos.
Controle externo sobre investigações penais promovidas pelo MP
O Supremo Tribunal Federal decidiu, em maioria, que o Ministério Público tem competência para promover investigações de natureza penal. No entanto, a supervisão externa é essencial, incluindo a comunicação ao Judiciário e a observância dos prazos previstos para a conclusão de inquéritos policiais. A informação à Justiça sobre o início e o encerramento de novas investigações é parte fundamental desse controle.
Necessidade de comunicação e prazos definidos
No entendimento de especialistas como Rafael Paiva, advogado criminalista, o respeito aos prazos e a comunicação ao Judiciário garantem maior controle externo sobre as investigações do Ministério Público. A ausência desse controle externo prejudica a transparência necessária nessas apurações. A fixação de prazos homenageia a separação de poderes e a lógica do Estado democrático de Direito, assegurando limites ao Ministério Público.
Prorrogação de prazos e fiscalização externa
Segundo o delegado da Polícia Civil André Santos Pereira, a imposição de prazos é essencial para garantir a celeridade e a transparência nas investigações. O controle externo sobre a prorrogação dos prazos é crucial para evitar que as investigações se estendam indefinidamente. Atualmente, a falta de supervisão externa leva a investigações que perduram por meses ou até anos, sem um monitoramento adequado.
Transparência e equilíbrio de poderes na investigação criminal
A consolidação de critérios baseados nos prazos dos inquéritos policiais permitirá um controle mais efetivo e transparente sobre as investigações do Ministério Público. Essa medida promove a celeridade e a eficiência nas apurações, garantindo o devido processo legal e a observância dos princípios institucionais. O fortalecimento do controle externo contribui para a construção de um sistema mais equilibrado e democrático no âmbito da investigação criminal.
Fonte: © Conjur
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