Não cabe mandado de segurança contra atos jurisdicionais de ministros do STF, exceto em casos de flagrante.
Não é possível solicitar bloqueio judicial contra decisões proferidas por magistrados do Supremo Tribunal Federal, salvo em situações pontuais de ilegalidade flagrante ou teratologia.
É importante ressaltar que a legislação vigente prevê que é vedado bloquear, impedir ou interditar atos jurisdicionais dos ministros da Suprema Corte, a menos que haja evidente violação da lei ou situações extremas de abuso de poder.
Bloqueio de contas da Starlink por decisão do ministro Alexandre de Moraes
O advogado Cristiano Zanin rejeitou um pedido para desbloquear as contas da Starlink, empresa de internet por satélite de Elon Musk, com base no Regimento Interno do STF. A decisão foi tomada nesta sexta-feira (30/8) e levou em consideração o fato de que a rede social X, também de Musk, não tem representante no Brasil e não está cumprindo as determinações do STF.
De acordo com Alexandre de Moraes, o grupo econômico liderado por Musk engloba tanto o X quanto a Starlink, o que justificaria o bloqueio dos bens da empresa de internet para garantir o pagamento das multas aplicadas ao X. A Starlink buscou um mandado de segurança alegando que a decisão de Alexandre viola princípios como a ampla defesa e o devido processo legal, argumentando que seria um ‘bloqueio de propriedade privada de quem não é parte nos autos’.
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No entanto, Zanin rejeitou o pedido com base no Regimento Interno do STF, que estabelece que não cabe mandado de segurança contra atos jurisdicionais dos ministros do STF, a menos que haja flagrante ilegalidade ou teratologia comprovada. O ministro afirmou que não foram demonstradas hipóteses de ilegalidade que justificassem a impetração do mandado de segurança.
A decisão de Alexandre, segundo Zanin, está fundamentada nas medidas adotadas e no ‘bloqueio de propriedade privada de quem não é parte nos autos’. O ministro destacou que a evasão dos representantes legais da X Brasil levou à necessidade de analisar a solidariedade do grupo econômico liderado por Elon Musk. A decisão visa garantir a eficácia das sentenças do STF e inibir comportamentos afrontosos contra a corte.
Elon Musk demitiu todos os funcionários brasileiros da empresa no dia 17 e anunciou o encerramento das operações no país, atribuindo as decisões de Alexandre como motivo. O X alegou que as determinações do ministro resultaram na retirada de conteúdos e perfis da rede. O Supremo tem enfrentado dificuldades para intimar a empresa, que já não estava cumprindo ordens judiciais. A empresa deve aproximadamente R$ 18 milhões em multas, valor superior aos cerca de R$ 2 milhões bloqueados da Starlink. Alexandre notificou Musk para indicar um novo representante do X no Brasil, sob pena de bloqueio da rede em todo o país.
Fonte: © Conjur
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