A Lei 3.373/1958 não estipula união estável como condição para benefício ao pensionista em entidade familiar.
Via @trf1oficial | Embora a Lei 3.373/1958 não mencione a união estável como requisito para a perda da pensão temporária pela filha maior de 21 anos, sua equiparação ao casamento deixa claro que a formação da entidade familiar altera o estado civil da beneficiária, resultando na perda do direito ao benefício. Neste caso, o benefício de pensão temporária concedido à autora, sob a vigência da Lei 3.373/1958, foi revisado e posteriormente cancelado pela administração com base na justificativa de que se tratava de ‘pensionista em união estável enquadrada como filha maior solteira’.
Com base nesse entendimento, a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), com a relatoria do desembargador federal Marcelo Albernaz, considerou acertada a decisão que determinou a interrupção do benefício de pensão, uma vez que a autora, apelante, não preenchia mais uma das condições para a manutenção da pensão concedida com base no art. X da referida Lei.
Decisão sobre a Pensão Temporária
No contexto da Lei 3.373/1958, a questão da pensão temporária é crucial. A continuação da qualidade de solteira é um ponto central, conforme destacado pelo magistrado sentenciante. A interessada não conseguiu comprovar satisfatoriamente seu estado civil, o que afeta diretamente o auferimento dos proventos de pensão recebidos na Polícia Federal. Nesse sentido, o Colegiado decidiu negar provimento à apelação.
Processo e Data da Decisão
O processo em questão é o 1011763-29.2022.4.01.3400, e a data da decisão foi em 15/05/2024. Essa determinação ressalta a importância da condição para a manutenção do benefício de pensão temporária. É fundamental que os pensionistas estejam cientes das exigências legais para garantir a vigência da Lei e o direito ao benefício.
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Alteração na Pensão Temporária
É essencial que qualquer alteração na situação familiar seja devidamente comunicada à entidade responsável pela concessão da pensão temporária. O cancelamento de pensão pode ocorrer caso não sejam cumpridos os requisitos estabelecidos. Os beneficiários devem estar atentos às normas vigentes para evitar surpresas desagradáveis no futuro.
Reflexão sobre a Pensão Temporária
A pensão temporária é um direito importante para os pensionistas, especialmente em casos de união estável. A correta interpretação da legislação é fundamental para garantir a continuidade dos benefícios. É necessário estar ciente das responsabilidades e obrigações que envolvem o recebimento da pensão, a fim de evitar complicações legais no processo.
Fonte: © Direto News
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