A 3ª Seção do STJ, especializada em Direito Penal, estabelece interpretação de leis federais e consolidado julgamentos para a comunidade jurídica.
Via @stjnoticias | A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, especializada em Direito Penal, aprovou mais uma súmula. As súmulas são fundamentais para a orientação da comunidade jurídica, pois representam um enunciado claro e objetivo sobre a jurisprudência do tribunal.
Nesse sentido, o enunciado firmado pela 3ª Seção do STJ reforça a importância da consolidação de entendimentos. A súmula aprovada é mais um instrumento essencial para garantir a segurança jurídica e a uniformidade de decisões no âmbito do Direito Penal.
Súmula 669: Crime de Fornecimento de Bebida Alcoólica a Menor
O enunciado referente ao fornecimento de bebida alcoólica para criança ou adolescente, após a vigência da Lei 13.106, de 17 de março de 2015, foi oficialmente divulgado no Diário da Justiça Eletrônico, conforme previsto no artigo 123 do Regimento Interno do STJ.
A mais recente súmula, a de número 669, aborda a tipificação do ato como crime, nos termos do artigo 243 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Novo Enunciado na Página de Súmulas Anotadas
A inclusão do enunciado da Súmula 669 no índice da página Súmulas Anotadas do Superior Tribunal de Justiça (STJ) destaca a importância do tema.
No campo do direito penal, a Súmula 669 estabelece que o ato de fornecer bebida alcoólica a menores de idade, após a promulgação da Lei 13.106, de 17 de março de 2015, configura o delito previsto no artigo 243 do ECA.
Importância das Súmulas na Jurisprudência
As súmulas representam um resumo dos entendimentos consolidados nos julgamentos do tribunal, fornecendo orientações fundamentais para a comunidade jurídica acerca da jurisprudência firmada pelo STJ.
O tribunal tem como missão constitucional unificar a interpretação das leis federais, e as súmulas desempenham um papel crucial nesse processo.
A página Súmulas Anotadas oferece acesso aos enunciados acompanhados de trechos dos julgados originais, bem como outros precedentes relevantes sobre o tema, disponibilizados por meio de links úteis.
Essa ferramenta, desenvolvida pela Secretaria de Jurisprudência, simplifica a busca por informações essenciais para a interpretação e aplicação das súmulas, permitindo pesquisas por ramo do direito, número da súmula ou através de uma busca livre.
Fonte: © Direto News
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