O término da ação afirmativa sem avaliar seus efeitos e resultados vai contra promessas constitucionais de construir uma sociedade justa.
O término da validade de cotas sem a análise de seus impactos e do progresso obtido destoa das garantias na Constituição em relação à formação de uma comunidade justa e solidária, com a eliminação das disparidades sociais e sem discriminação por raça, cor e outras formas de preconceito. É fundamental que a implementação de cotas seja acompanhada de perto, a fim de garantir a efetividade das medidas e a promoção da igualdade de oportunidades para todos os cidadãos.
A manutenção de uma política afirmativa consistente e a reserva de vagas para grupos historicamente marginalizados são passos essenciais para a construção de uma sociedade mais inclusiva e equitativa. A ação afirmativa deve ser contínua e adaptável, visando sempre a redução das disparidades e a promoção da diversidade em todos os âmbitos da sociedade.
Cotas: Prorrogação da Vigência e Avaliação da Política Afirmativa
Segundo o ministro Flávio Dino, a lei que estabelece cotas corre o risco de perder sua validade sem que tenha sido realizada uma avaliação adequada sobre a política afirmativa. O entendimento do ministro, do Supremo Tribunal Federal, resultou na prorrogação da vigência do atual modelo de cotas raciais para concursos públicos, decisão válida até que o Congresso finalize a votação e o governo sancione novas regras. O pedido de manutenção da política de cotas foi feito pelo Psol e pela Rede Sustentabilidade, alegando a necessidade de continuidade da reserva de vagas.
O questionamento dos partidos recai sobre o artigo 6º da Lei 12.990/2014, que prevê o encerramento da política de reserva de vagas em concursos públicos após um período de dez anos, com o prazo se encerrando em 10 de julho deste ano. Segundo os autores, a inclusão social almejada pela política pública ainda não foi efetivamente alcançada. Além disso, a limitação das cotas a concursos com três ou mais vagas é vista como um obstáculo à implementação eficaz da política em cargos públicos com histórico de oferecer no máximo duas vagas por edital.
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O ministro Dino destaca a importância da avaliação da eficácia da ação afirmativa desde o início da proposta, ressaltando a necessidade de verificar se a política de cotas está cumprindo seu objetivo. Ele menciona que sem uma avaliação dos efeitos da política, não é possível determinar sua necessidade contínua. O Senado Federal reconheceu a importância de dar continuidade à ação afirmativa, mas a prorrogação do prazo se faz necessária devido à demora na tramitação do novo projeto de lei que amplia a reserva de vagas de 20% para 30%.
A discussão sobre o novo projeto no Congresso Nacional enfrenta resistências e não deve ser concluída antes do segundo semestre. A prorrogação do prazo é justificada pela complexidade do processo legislativo em andamento e pela necessidade de evitar insegurança jurídica decorrente do fim repentino das cotas. A decisão do ministro destaca a importância de garantir a continuidade da política de cotas para promover uma sociedade mais justa e equitativa.
Fonte: © Conjur
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