O STF validou decisões do ministro Flávio Dino suspendendo emendas parlamentares impositivas, Pix e transferências especiais.
O Plenário do Supremo Tribunal Federal confirmou hoje (16/8) a decisão do ministro Flávio Dino que suspendeu as emendas parlamentares impositivas até que o Congresso assegure a transparência desses recursos. A votação foi unânime, com o ministro Nunes Marques acompanhando o relator com ressalvas sobre a questão das emendas parlamentares obrigatórias.
A discussão sobre as emendas impositivas tem gerado debates acalorados no cenário político nacional. A transparência e a destinação correta desses recursos são temas essenciais para garantir a eficácia das políticas públicas. É fundamental que haja um amplo debate sobre a regulamentação das emendas parlamentares impositivas para garantir a prestação de contas à sociedade.
Decisões sobre Emendas Parlamentares Impositivas
A suspensão das emendas parlamentares impositivas valerá até que o Congresso Nacional assegure a transparência na aplicação dessas verbas. Na primeira das decisões proferidas por Dino, em uma ação movida pela Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji), o relator determinou, no início de agosto, que as chamadas ‘emendas Pix’ — transferências especiais pelas quais os recursos são depositados diretamente nas contas bancárias de estados e municípios — fossem transparentes e rastreáveis. Uma semana depois, em outro processo instaurado pela Procuradoria-Geral da República, o magistrado reiterou que a execução desse tipo de emenda está condicionada ao cumprimento desses requisitos.
Emendas Parlamentares Obrigatórias Suspensas
Já em uma terceira ação, movida pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), Dino suspendeu todas as emendas impositivas até que o Congresso estabeleça novos procedimentos para garantir transparência, rastreabilidade e eficácia. Isso abrange tanto as ‘emendas Pix’ quanto as emendas individuais de transferência com finalidade específica e as emendas de bancadas estaduais.
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Problemas com Emendas Impositivas
O relator identificou um problema geral no procedimento de indicação e destinação das emendas parlamentares impositivas, que retirava grande parte da liberdade de decisão do Poder Executivo sobre a implementação de políticas públicas. Isso transformava os parlamentares em ‘coordenadores de despesas’.
Decisões Mantidas pelo STF
As liminares foram mantidas pelos seus próprios fundamentos, pois Dino constatou a ‘possibilidade de danos irreparáveis ao erário e à ordem constitucional’ se as emendas seguissem o modelo anterior. Ele também apontou a ‘insuficiência dos instrumentos de planejamento, bem como a inadequação de mecanismos de controle e transparência‘.
Equilíbrio nas Regras de Transparência
No voto do ministro Nunes Marques, ele ressaltou a necessidade de equilíbrio nas regras de transparência, para que não haja desequilíbrio no pacto federativo nem redução da margem de discricionariedade na gestão do Orçamento em relação às políticas públicas. Ele também destacou que o controle prévio das emendas parlamentares já é efetuado pelo TCU, CGU e outros Tribunais de Contas.
Fonte: © Conjur
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