Petição pede manutenção do entendimento da revisão da vida toda na Previdência Social, apesar das decisões das ADIns. Repercussão Geral e custas e honorários advocatícios inclusos.
Na última quinta-feira, 4, um grupo de manifestantes se reuniu em frente ao STF para pedir maior transparência nos processos de julgamento da Corte. A população está cada vez mais atenta às decisões tomadas no Supremo Tribunal Federal e busca participar ativamente do debate sobre os rumos do país.
O Supremo Tribunal Federal é o guardião da Constituição Federal e tem a importante missão de assegurar a supremacia da Carta Magna. A atuação do STF é fundamental para garantir o Estado Democrático de Direito e preservar os direitos e garantias fundamentais dos cidadãos. É essencial que o Supremo Tribunal Federal mantenha a imparcialidade e o respeito às leis em suas decisões, contribuindo para a construção de uma sociedade mais justa e igualitária. A defesa da democracia e dos direitos fundamentais é o principal papel do Supremo Tribunal Federal.
STF: Revisão da vida toda e Repercussão Geral
Entretanto, em recente julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIns) 2.110 e 2.111, realizado no último mês, o Supremo Tribunal Federal (STF) mudou de posicionamento, eliminando a possibilidade de revisão. Por uma decisão majoritária de sete votos a quatro, o Tribunal determinou a obrigatoriedade da regra de transição, abolindo a escolha por um regime previdenciário mais vantajoso pelo segurado.
A interpretação fixada foi a de que o artigo 3º da lei 9.876/99 é mandatório, proibindo a escolha por critérios alternativos. Os ministros Alexandre de Moraes, André Mendonça, Edson Fachin e Cármen Lúcia foram os votos contrários.
STF e a Revisão da vida toda
Os advogados, em sua petição, apresentaram argumentos críticos, destacando a falta de conexão direta entre as ADIns 2.110 e 2.111 e o recurso extraordinário, ressaltando a importância de concluir o julgamento.
Eles enfatizaram que, embora fosse teoricamente possível unir os processos para uma análise simultânea, isso não ocorreu – devido à clara distinção entre os objetos de cada caso.
‘Quando esses casos foram designados como Repercussão Geral, as ADI 2110 e 2111 estavam pendentes há mais de vinte anos, e não foram reunidos – devido à evidente diferença entre os objetos de cada um.’ Sessão plenária do STF.
STF e a Previdência Social
O documento também aborda a questão da lealdade processual, ressaltando que os segurados da Previdência Social que buscaram a revisão de seus benefícios, com base na jurisprudência existente, não deveriam ser prejudicados por mudanças na interpretação das leis.
‘Os segurados da Previdência Social que confiaram no Judiciário para revisar seus benefícios do Regime Geral de Previdência Social não devem ser penalizados diante de possíveis alterações na jurisprudência decorrentes do julgamento das ADIs 2110 e 2111.’
STF: Custas e Honorários advocatícios
Por fim, a petição apela ao STF para considerar os argumentos apresentados, respeitar a imediatez de suas decisões anteriores e, se viável, isentar os segurados da Previdência Social de custas e honorários advocatícios de sucumbência, devido às mudanças jurisprudenciais.
Leia o documento na íntegra para mais detalhes sobre o caso.
Fonte: © Migalhas
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