O ministro Alexandre de Moraes determinou a transferência de R$ 18,35 milhões bloqueados para os cofres da União, em decisões judiciais contra um grupo econômico de responsabilidade solidária no Supremo Tribunal Federal.
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, ordenou a transferência de R$ 18,35 milhões bloqueados em contas da empresa X Brasil Internet Ltda (R$ 7.282.135,14) e da empresa Starlink Brazil Serviços de Internet Ltda (R$ 11.067.864,86) para os cofres da União. Essa medida visa garantir a segurança financeira do país.
A decisão, assinada na última quarta-feira (11/9), também determina a transmissão dos valores bloqueados para a conta única do Tesouro Nacional, onde serão utilizados para fins de interesse público. A remessa desses recursos é fundamental para o equilíbrio das contas públicas e a repasse de verbas para projetos sociais. A transferência dos valores bloqueados é um passo importante para a regularização das contas das empresas envolvidas.
Transferência de Valores para o Cumprimento de Multas
A decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, foi cumprida integralmente pelos bancos, que efetuaram a transferência de valores para a conta da União no Banco do Brasil. Essa medida foi tomada em decorrência do descumprimento de decisões judiciais pela rede social X, que foi multada por não retirar conteúdos após ordem do STF em investigações em andamento. Além disso, a empresa havia retirado seus representantes legais do Brasil, o que levou à suspensão do funcionamento da plataforma em todo o território nacional.
A responsabilidade solidária entre as empresas X Brasil Internet Ltda, Starlink Brazil Holding Ltda e Starlink Brazil Serviços de Internet Ltda foi reconhecida pelo ministro, que considerou a existência de um ‘grupo econômico de fato’ em decisão do dia 24 de agosto. Essa decisão não cabe mais recurso, uma vez que as empresas não recorreram no tempo hábil.
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Remessa de Valores para a União
Nesta quinta-feira (12/9), o Banco Citibank S.A. e o Itaú Unibanco S.A. comunicaram ao STF que cumpriram integralmente as determinações do ministro e efetivaram as transferências para a conta da União no Banco do Brasil. Com o pagamento integral do valor devido, o ministro considerou que não havia mais necessidade de manter as contas bancárias bloqueadas e ordenou o desbloqueio imediato das contas e de veículos automotores e bens imóveis das empresas.
A transmissão da ordem de desbloqueio foi feita por meio de ofício ao Banco Central do Brasil e comunicação oficial à CVM e aos sistemas Renajud e CNIB. Com isso, as empresas podem retomar suas atividades normais, mas ainda estão sujeitas às decisões judiciais em andamento.
Repasse de Valores para o Cumprimento de Multas
A decisão do ministro Alexandre de Moraes demonstra a importância da responsabilidade solidária entre as empresas e a necessidade de cumprimento das decisões judiciais. A transferência de valores para a conta da União no Banco do Brasil é um exemplo de como a justiça pode agir para garantir o cumprimento das leis e regulamentações. Além disso, a medida também demonstra a eficácia da transmissão de informações entre os órgãos judiciais e financeiros para garantir o cumprimento das decisões judiciais.
Fonte: © Conjur
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