O ministro Fachin solicitou à presidência em exercício prorrogação do prazo de refinanciamento da dívida de Minas Gerais.
O juiz Carlos Eduardo, representante em atividade do TJ, notificou, neste domingo, 14, o prefeito de São Paulo, Bruno Covas, e o presidente da Câmara, Arthur Lira, a prestarem esclarecimentos sobre a quitação da dívida de São Paulo com a União, que hoje alcança cerca de R$ 200 bilhões.
No segundo parágrafo, é fundamental que os gestores públicos estejam cientes da importância de honrar sua obrigação financeira com o governo federal, a fim de manter a estabilidade econômica e garantir investimentos essenciais para a população.
STF Solicita Propostas de Zema e Pacheco para Retomada do Pagamento de Dívida
A recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) leva em consideração a solicitação feita pela Advocacia-Geral da União (AGU) para uma nova prorrogação do prazo destinado a Minas Gerais aderir ao Regime de Recuperação Fiscal. Essa prorrogação está condicionada à retomada do pagamento da dívida financeira com a União. O governo mineiro havia feito um pedido ao STF na última semana, buscando uma extensão no prazo para a adesão ao RRF.
O objetivo principal é aguardar a regulamentação do programa que visa o refinanciamento das dívidas dos governos estaduais. É importante ressaltar que esse prazo já foi estendido em duas ocasiões anteriores. O ministro Fachin, em despacho emitido neste sábado, solicitou que Zema e Pacheco apresentem suas propostas até o dia 20 de julho, que é a data limite atual para a cobrança da dívida.
Artigos Relacionados
Além disso, na mesma semana, Rodrigo Pacheco fez a apresentação de um projeto de lei com o intuito de solucionar as dívidas dos estados com a União. Esse projeto propõe um parcelamento em 30 anos. Atualmente, o montante total das dívidas de todos os estados ultrapassa os R$ 760 bilhões, sendo que Minas Gerais, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e São Paulo respondem por quase 90% desse valor.
O projeto de lei institui o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), que inclui a entrega de ativos, como a participação em empresas. Ademais, a proposta estabelece que, em troca da entrega de ativos, os estados teriam um desconto na taxa de indexação da dívida, a qual atualmente é equivalente ao Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) mais 4%.
Ao abrir mão desses 4%, a União possibilitaria que o estado utilizasse esses recursos para investimentos prioritários, como educação, qualificação técnica, infraestrutura e segurança pública, sendo proibida a utilização para despesas de custeio. Rodrigo Pacheco, questionado sobre a situação específica de Minas Gerais, afirmou que o Senado solicitará mais tempo ao estado até que o projeto de lei seja votado no Congresso. Ele expressou confiança na sensibilidade do STF em relação a esse assunto.
Fonte: © Migalhas
Comentários sobre este artigo