Projeto obrigatório: seguro anual para veículos retorna, aumenta receita anual do governo. Termos: seguro, veículos, cobrança anual, indenizações, acidentes, despesas, fiscal, lei complementar 200/2023, crédito, assistência médica, fisioterapia, medicamentos, ortoses, próteses, serviços funerários, reabilitação profissional, pedidos indenização, documentos assinatura.
Aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), o SPVAT agora é o novo seguro obrigatório para veículos, substituindo o antigo DPVAT no Brasil.
O SPVAT é um seguro importante que promove a proteção de vítimas de acidentes de trânsito, sendo um imposto de responsabilidade essencial para a segurança no tráfego rodoviário brasileiro.
DPVAT: Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito
O projeto recentemente aprovado destina recursos significativos para União, totalizando R$ 15,7 bilhões. Segundo informações fornecidas pela Agência Senado, esse montante será utilizado para diversas iniciativas, incluindo a implementação do SPVAT, ou Seguro obrigatório para proteção de vítimas de acidentes de trânsito. Este mecanismo de proteção e indenização visa garantir uma rede de segurança para os proprietários de veículos em caso de sinistros.
A proposta original, submetida à apreciação parlamentar, prevê a retomada da cobrança anual obrigatória do seguro, o que terá impacto direto no arcabouço fiscal vigente (Lei Complementar 200/2023). A alteração permitirá ao governo a liberação de crédito suplementar, em caso de aumento da receita em relação ao período anterior, abrindo margem para investimentos necessários. Essa flexibilidade financeira é fundamental para garantir a sustentabilidade do sistema de seguro em longo prazo.
A criação do SPVAT tem sido um ponto central de discussão no cenário político recente. Aprovado na Câmara dos Deputados no mês de abril, o texto estabelece as diretrizes para a operacionalização desse mecanismo de proteção. De acordo com a proposta, o SPVAT será obrigatório para todos os proprietários de veículos automotores e terá a finalidade de prover indenizações em casos de acidentes de trânsito.
Um dos aspectos mais debatidos durante a tramitação do projeto foi a definição do valor do seguro. O senador Jaques Wagner (PT-BA), líder do Governo responsável pela condução do tema, destacou que o valor do SPVAT ficará entre R$ 50 e R$ 60, representando um custo acessível para todos os proprietários de veículos, sejam carros ou motos.
Além da cobertura básica de indenizações por acidentes, a Câmara dos Deputados introduziu emendas que ampliam o leque de despesas cobertas pelo SPVAT. Conforme relatos da Agência Senado, agora o seguro contempla também assistência médica e suplementar, abrangendo serviços como fisioterapia, medicamentos, equipamentos ortopédicos, órteses e próteses. Adicionalmente, foram incluídos serviços funerários e despesas relacionadas à reabilitação profissional de vítimas parcialmente incapacitadas.
Uma novidade importante é a possibilidade de realizar pedidos de indenização e assinatura de documentos de forma eletrônica, simplificando os procedimentos e agilizando o acesso às compensações devidas. Essas medidas visam modernizar e tornar mais eficiente a gestão do sistema de seguro, garantindo uma melhor assistência e proteção aos envolvidos em acidentes de trânsito.
Fonte: @ Valor Invest Globo
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