Projeto de lei com novas regras do DPVAT será analisado pelo Senado, propõe coberturas ampliadas e despesas médicas da vítima em caso de não pagamento do seguro.
Nesta quarta-feira (24), o Senado está programado para votar o projeto de lei (PLP 233/2023) referente ao DPVAT, que é o Seguro Obrigatório Para Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT). Este projeto visa modificar e substituir o antigo sistema. Prevê-se que, antes da votação em plenário, a proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
A reformulação do DPVAT, conhecido como Seguro Obrigatório Para Vítimas de Acidentes de Trânsito, é um tema crucial que está em destaque no Senado. A proposta do PLP 233/2023 busca trazer mudanças significativas nesse aspecto, visando melhorar a proteção e assistência às vítimas de acidentes. Essa atualização não só é importante, mas também representa um passo importante para aprimorar a segurança no trânsito, destacando a relevância do SPVAT para a sociedade.
Proposta de Lei para Atualização do DPVAT
Recentemente, foi aprovado na Câmara dos Deputados um projeto de lei que diz respeito às novas regras do DPVAT, o conhecido Seguro Obrigatório Para Vítimas de Acidentes de Trânsito. Essa proposta será analisada no Senado, e uma das mudanças mais significativas é a volta da cobrança do seguro para todos os proprietários de veículos.
A partir de agora, o não pagamento do DPVAT, que foi considerado ‘extinto’ em 2021, acarretará em multa por infração grave. Vale ressaltar que o DPVAT nunca deixou de existir, apenas parou de ser cobrado.
O texto aprovado na Câmara e que seguirá para votação no Senado também prevê a retomada do pagamento das despesas médicas das vítimas de acidentes automobilísticos, algo que estava suspenso desde novembro de 2023 devido à falta de recursos. Desde o ano passado, a Caixa Econômica Federal tem operado o seguro de forma emergencial, após o consórcio de seguradoras que gerenciava o DPVAT ser dissolvido.
Os valores arrecadados até o momento foram suficientes para custear as demandas até novembro do ano passado. Agora, os prêmios serão geridos pela Caixa em um novo fundo denominado Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT).
O senador Jaques Wagner, relator do projeto e líder do governo no Senado, apresentou um relatório favorável à proposta, que visa melhorar a cobertura do DPVAT. Este seguro tem como objetivo indenizar vítimas de danos pessoais decorrentes de acidentes de trânsito, sejam eles motoristas, pedestres ou passageiros.
Com as mudanças propostas, o novo DPVAT também incluirá reembolso de despesas com assistência médica e suplementar, como fisioterapia, medicamentos, equipamentos ortopédicos, órteses e próteses, desde que não disponíveis no Sistema Único de Saúde (SUS) do município de residência da vítima.
Adicionalmente, o seguro cobrirá serviços funerários e fornecerá apoio à reabilitação profissional para vítimas de acidentes que sofreram invalidez parcial. Em resumo, as atualizações propostas visam melhorar a proteção oferecida pelo DPVAT, garantindo assistência mais abrangente às vítimas de acidentes de trânsito.
Fonte: @ Valor Invest Globo
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