Na avaliação da Superintendência-Geral, a Petrobras negocia compromissos para endereatar preocupações do Cade em áreas de refino e gás. Objectivos iniciais significativos, novas alterações, realidade do mercado e ambiente regulatório, incluem aditivos aos Termos de Compra e Venda (TCCs). (Cade: Conselho Administrativo de Defesa Econômica)
A Petrobras (PETR4) recebeu a sugestão de aprovação da proposta para abandonar o compromisso de venda de refinarias assinado com o Cade. A superintendência-geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica considera que a empresa negociou compromissos para endereçar as preocupações do órgão antitruste, que celebrou TCCs em 2019 com a Petrobras nas áreas de refino e gás, visando estimular mais concorrência nesses mercados. A avaliação é de que o proposto pela Petrobras é compatível com a configuração de mercado estabelecida após as alienações de refinarias já feitas pela estatal.
Em nota técnica, a superintendência recomenda o deferimento do pedido de readequação dos compromissos e a celebração de novo termo aditivo ao TCC. A Petrobras (PETR4) formalizou a proposta de aditivos aos TCCs ao Cade, devido à gestão anterior da empresa não ter vendido ativos conforme planejado pelas administrações anteriores. A Companhia Petróleo Brasileira, S.A., busca seguir adiante com as mudanças em seus compromissos, buscando adequar-se às exigências do órgão regulador.
Petrobras: Propostas para Adequação aos Compromissos nos Setores de Refino e Gás
A Petrobras apresentou propostas à superintendência-geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) visando assegurar o cumprimento dos objetivos iniciais dos Termos de Compromisso de Cessação (TCCs). Essas propostas têm como foco estimular a concorrência nos mercados de refino e gás, sem a necessidade de alienar ativos como a transportadora de gás TBG e refinarias, conforme indicado nos documentos públicos do processo.
A Companhia Petróleo Brasileira, S.A., também ressaltou a importância de ajustar as obrigações originais dos TCCs, firmados durante o governo Jair Bolsonaro, à nova realidade do mercado e ambiente regulatório. Diante de alterações significativas desde a assinatura desses acordos, a Petrobras baseou-se em pareceres da LCA Consultoria Econômica e de Carlos Ari Sundfeld para embasar suas alegações.
Em relação às áreas de refino e gás, a Petrobras propôs aditivos aos TCCs, sem revelar o conteúdo específico, com o intuito de alinhar as obrigações previstas inicialmente com a atual situação do mercado e regulatório. A empresa destacou que o cenário que motivou a resolução sobre desinvestimento no refino não se aplica mais, devido às rápidas mudanças econômicas e geopolíticas no setor.
A alienação das refinarias, segundo a Petrobras, poderia prejudicar a transição energética planejada pelo governo brasileiro, impactando as eficiências da empresa e a execução da política energética nacional. A companhia ressaltou que a venda de refinarias resultou em perdas de eficiência decorrentes da atuação integrada da Petrobras, tornando incompatível com os investimentos necessários para a transição energética.
Em meio a negociações para alienar diversas refinarias, a Petrobras conseguiu se desfazer de algumas, mas enfrentou dificuldades em outras. Como parte das alterações nos compromissos no refino, a estatal propôs divulgar diretrizes comerciais para entregas de petróleo por via marítima e oferecer contratos frame a refinarias independentes no Brasil.
Além disso, a Petrobras se comprometeu a apresentar relatórios sobre sua estratégia comercial para a oferta de derivados, como gasolina e diesel, após abandonar o Preço de Paridade de Importação. Esses relatórios serão atualizados regularmente, permitindo ao Cade analisar as práticas comerciais da Petrobras com transparência e detalhamento, de acordo com a Lei de Defesa da Concorrência.
Fonte: @ Info Money
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