Especialista explica importância social da profissão de profissional responsável e ingresso na carreira. Decisões judiciais são efetivadas através do Domicílio Judicial Eletrônico.
O trabalho do Oficial de Justiça é fundamental para garantir que as decisões judiciais sejam cumpridas de forma eficaz, garantindo a efetividade do poder judiciário. Segundo Gerardo Alves Lima Filho, Oficial de Justiça Federal, essa função demanda comprometimento e dedicação.
Além disso, os Meirinhos são encarregados de realizar diligências externas, como citações, intimações e penhoras, contribuindo para a ordem e a justiça em nossa sociedade. O trabalho dos Oficiais de Justiça e dos Meirinhos é essencial para manter a estrutura do sistema judiciário em funcionamento, dando garantias aos cidadãos e às instituições.
Oficial de Justiça: Importância Social e Atuação Profissional
Neste Dia do Oficial de Justiça, 25 de março, o profissional responsável, presidente da Unioficiais/BR – União dos Oficiais de Justiça do Brasil, e presidente do sindicato de Oficiais de Justiça do DF, destaca a importância social da profissão; explica a atuação da classe, e como tem sido a adaptação ao avanço tecnológico e às decisões judiciais.
Meirinhos e a Efetividade das Decisões Judiciais
Em entrevista ao Migalhas, ele também explica como é o ingresso na carreira e quais os pleitos da classe para o futuro. Assista: Domicílio eletrônico Lima Filho explica que avanços tecnológicos como a criação do Domicílio Judicial Eletrônico, pelo CNJ – que visa a centralizar as comunicações processuais em uma plataforma digital – não preocupam a classe e não substituirão os meirinhos, profissionais responsáveis por efetivar as decisões judiciais.
Atuação da Classe e Avanço Tecnológico na Profissão de Oficial de Justiça
Pelo contrário, ele destaca que os avanços são positivos. Isto porque, desde 92, com alteração do CPC/73, essas comunicações são feitas pelos Correios. Só nos casos em que não foi possível a comunicação – quando os Correios não encontram o destinatário, por exemplo, é necessária maior análise, e aí sim entra a atuação do Oficial de Justiça. Nestes casos, a necessidade permanecerá.
Unioficiais/BR e os Desafios da Profissão de Oficial de Justiça
Segundo Gerardo, a tecnologia é vista como auxiliar do trabalho, já que hoje este profissional tem acesso a vários sistemas que ajudam, por exemplo, na localização de novo endereço ou de bens. Leia Mais Após ordem da Justiça, oficial vai a cemitério tentar intimar morto Ingresso na carreira O ingresso na carreira de Oficial de Justiça é diferente hoje de Estado para Estado.
PEC 23/23 e os Pleitos da Classe de Oficiais de Justiça
Gerardo explica que, no DF, é necessário ser bacharel em Direito para prestar concurso. Em Minas Gerais, por sua vez, a exigência é apenas de ensino médio. Hoje, há uma PEC em tramitação (PEC 23/23) para uniformizar essas regras e exigir o conhecimento jurídico aos candidatos que desejam ingressar na carreira.
Desafios e Lutas da Categoria dos Oficiais de Justiça
‘O oficial de Justiça tem que ter a segurança e o conhecimento para resolver na hora as questões levantadas, e praticar o ato com perfeição: nem além, nem aquém do que o juiz determinou.’ Busca e apreensão sem mandado Em fevereiro deste ano, a Unioficiais/BR – entidade presidida por Gerardo – propôs ação no STF contra a busca e apreensão de veículos sem ordem judicial, prevista na lei 14.711/23, o chamado marco legal das garantias.
A lei permite a retomada de veículos dados em garantia em empréstimos mesmo sem autorização da Justiça. O trecho chegou a ser vetado pelo presidente Lula, mas o veto foi derrubado pelo Congresso e o dispositivo segue válido.
Oficiais de Justiça e a Luta pelos Direitos Individuais
O especialista afirma que a normativa representa risco para os direitos e garantias individuais, tais como o direito ao devido processo legal e à inviolabilidade do domicílio. Isto porque, para a tomada desses itens, muitas vezes são necessários atos de força, acompanhamento policial e até arrombamentos.
Contribuição Social e Profissional dos Oficiais de Justiça
Ele destaca que há jurisprudência no STF no sentido de que atos de força devem ser praticados apenas por agentes estatais. ‘É o que buscamos na proteção dos direitos da sociedade.’ Importância social – Maria da Penha O oficial de justiça conclui destacando a importante atuação em questões sociais, e narra que há hoje, junto ao Congresso, uma busca por maior participação e clareza na lei Maria da Penha.
Oficiais de Justiça: Profissionais Comprometidos com a Justiça e Sociedade
O pleito é que os oficiais participem de equipe multidisciplinar e que seja dada capacitação a estes profissionais para o devido acolhimento da mulher neste momento. Que sejam, inclusive, constituída de centrais especializadas, a fim de que seja dada contribuição ainda maior no enfrentamento dessa questão tão sensível e importante no Brasil hoje.
Fonte: © Migalhas
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