A OAB-SP classificou como inconstitucional plano da gestão Tarcísio por Comissão Política Criminal e Penitenciária, de acordo com ordem preparatória da Lei 12.830/2013.
A Ordem dos Advogados do Brasil de São Paulo se posicionou firmemente em relação ao plano do Governo de São Paulo de conceder poderes de investigação à Polícia Militar. Segundo a OAB-SP, tal medida é considerada inconstitucional e ilegal, levantando debates sobre a atuação da PM.
A preocupação da OAB-SP reside no impacto que essa decisão poderia ter no equilíbrio de poderes e na segurança jurídica, visto que a investigação policial é uma atribuição que tradicionalmente compete às autoridades civis. A entidade destaca a importância de manter a separação de funções entre as instituições e acredita que a atuação exclusiva da Polícia Militar na segurança pública já é ampla e complexa o suficiente.
PM atribuir termo circunstanciado: ação da gestão Tarcísio
A Comissão de Política Criminal e Penitenciária da OAB-SP emitiu nota destacando que, de acordo com a Constituição, a investigação de crimes comuns é de responsabilidade das Polícias Civil e Federal. Nesse contexto, a Lei 12.830/2013 determina que esse processo deve ser liderado por um delegado de polícia.
Na mesma linha, a seccional enfatizou que a esfera estadual não possui autoridade para legislar sobre esse assunto. Recentemente, uma ordem preparatória elaborada pela PM foi divulgada pelo portal Metrópoles, apontando que caberá aos policiais militares a elaboração dos termos circunstanciados, documentos relacionados a ocorrências de menor gravidade.
Atualmente, somente a Polícia Civil de São Paulo está autorizada a formalizar esses termos, que são utilizados em situações de infrações penais leves ou crimes com pena máxima de até dois anos de detenção, normalmente tratados nos Juizados Especiais. Tanto o Judiciário quanto o Ministério Público têm o direito de solicitar esclarecimentos adicionais antes de decidir sobre tais casos.
A gestão Tarcísio tem como objetivo delegar à PM a condução desses procedimentos. O documento elaborado propõe que os batalhões da PM sejam capacitados para ‘realizar as diligências necessárias’ e ‘custodiar os itens apreendidos’. A proposta visa aprimorar o papel da PM nesse contexto, expandindo suas atribuições para agilizar processos e ampliar a segurança pública.
Descentralização de tarefas: PM assume novas responsabilidades
Dentro desse cenário de mudanças na divisão de responsabilidades, a intenção da gestão Tarcísio em transferir a elaboração dos termos circunstanciados para a Polícia Militar tem gerado debate. Enquanto a Comissão de Política Criminal e Penitenciária da OAB-SP alerta para as limitações legais nesse sentido, a PM se prepara para assumir tal incumbência.
A Lei 12.830/2013, que rege a atuação das polícias judiciárias, estabelece claramente a competência do delegado de polícia na condução das investigações de crimes comuns. A inovação proposta pela gestão atual busca otimizar os recursos disponíveis, permitindo que a PM contribua de forma mais ativa nesse processo.
A decisão de atribuir à PM a elaboração dos termos circunstanciados reflete uma mudança significativa na estrutura de segurança pública, exigindo uma reavaliação dos papéis desempenhados por cada órgão. É fundamental garantir que essa transição seja feita de forma transparente e em conformidade com a legislação vigente, preservando a eficiência e a imparcialidade do sistema de justiça criminal.
Impactos da nova abordagem: PM e a gestão Tarcísio
A proposta de transferir a elaboração dos termos circunstanciados para a PM, sob a liderança da gestão Tarcísio, representa uma mudança significativa no panorama da segurança pública em São Paulo. Essa iniciativa levanta questionamentos sobre a divisão de competências entre as diferentes forças policiais e o impacto que essa transição pode ter no funcionamento do sistema de justiça.
A Comissão de Política Criminal e Penitenciária da OAB-SP alertou para as implicações legais envolvidas nesse movimento, destacando a importância de respeitar o que está estabelecido na legislação. A capacitação adequada dos policiais militares e a garantia de que estarão preparados para assumir essas novas responsabilidades são questões essenciais a serem consideradas nesse processo de mudança.
Diante desse contexto de transformação, é fundamental que haja transparência e diálogo entre as instituições envolvidas, visando a construção de um modelo de segurança pública eficiente e que atenda às demandas da sociedade. A colaboração entre as diferentes esferas da segurança é essencial para garantir uma atuação integrada e coordenada, promovendo a eficácia das ações no combate à criminalidade e na proteção dos cidadãos.
Fonte: © Conjur
Comentários sobre este artigo