A OAB, AGU, dos advogados públicos, nacional dos advogados, dos procuradores municipais, das advogadas e advogados, dos interesses do Estado.
De acordo com @cfoab, a importância da advocacia pública é ressaltada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e demais entidades representativas da classe. A defesa da inscrição nos quadros da Ordem é fundamental para garantir as prerrogativas de todas as advogadas e advogados, tanto públicos quanto privados. A atuação conjunta da OAB, da Advocacia-Geral da União e das demais associações é essencial para fortalecer a categoria e assegurar seus direitos.
O presidente nacional da OAB destaca que a advocacia pública exerce um papel essencial na proteção dos interesses do Estado e da sociedade. A atuação dos advogados públicos é fundamental para assegurar o cumprimento da lei e garantir a justiça para todos os cidadãos. A defesa da valorização e reconhecimento da advocacia pública é uma missão importante para a OAB e para todas as entidades representativas da classe.
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Manutenção das prerrogativas da advocacia pública
É de suma importância que os profissionais da advocacia pública estejam resguardados pelas mesmas prerrogativas e sujeitos às mesmas responsabilidades que regem a profissão, como ressalta Simonetti.
Julgamento no STF sobre a advocacia pública
O Supremo Tribunal Federal (STF) está discutindo a questão no julgamento do tema 936. O ministro Edson Fachin acatou o pedido da OAB e transferiu a discussão, que estava ocorrendo no plenário virtual, para a sessão presencial do plenário.
Antes da solicitação do ministro Fachin, o relator do caso, ministro Cristiano Zanin, havia negado provimento ao Recurso Extraordinário 609517 apresentado pela OAB-RO.
A inscrição voluntária dos advogados públicos
A proposta do ministro é que a inscrição dos advogados públicos seja realizada de maneira voluntária ou por meio de um ato administrativo entre o órgão público e a OAB. A advocacia, por meio das manifestações da OAB, da Advocacia-Geral da União (AGU) e de diversas associações, pleiteia que a necessidade de inscrição dos advogados públicos nos quadros da OAB seja mantida.
Defesa da Ordem e do interesse nacional dos advogados públicos
Essas instituições defendem que a inscrição na Ordem é crucial para garantir a manutenção das prerrogativas e deveres previstos pelo Estatuto da OAB, mesmo para os profissionais que atuam no serviço público. Em memorial entregue ao STF sobre o caso em julgamento, a OAB destaca que a diferenciação entre advogados públicos e privados está relacionada somente aos beneficiários imediatos dos serviços prestados, o que permite uma definição parcialmente distinta de regimes jurídicos para ambos os grupos.
Segundo a OAB, a Constituição não veda a possibilidade dos regimes serem coincidentes em parte, dada a identidade de natureza das atividades desempenhadas por eles. O ingresso no serviço público não descaracteriza a atividade prestada pelo advogado público, que continua possuindo natureza advocatícia. Portanto, os requisitos para o exercício da atividade profissional e as prerrogativas e deveres previstos pelo Estatuto da OAB continuam aplicáveis, ao mesmo tempo em que o profissional passa a se submeter ao estatuto jurídico do órgão que o admitiu.
Fonte: © Direto News
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