1ª Seção do STJ modula efeitos de teses tributárias. Decisões favoráveis geram insegurança jurídica. Modulação gera litígios e impacta negócios.
A recente prática adotada pela 1ª Seção do STJ de modular os efeitos das teses tributárias que vem estabelecendo, todas com posições favoráveis ao Fisco, gerou preocupação entre os advogados tributaristas entrevistados pela revista eletrônica Consultor Jurídico.
Essa postura do Superior Tribunal de Justiça de modular os efeitos das teses tributárias vem sendo bastante questionada no meio jurídico, levantando debates sobre a segurança jurídica das decisões judiciais em matéria tributária.
STJ adota critérios para modular teses tributárias
1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu três critérios para a modulação de teses tributárias, visando restringir a eficácia temporal das decisões. A modulação consiste em determinar a partir de qual data a decisão passará a produzir efeitos, de forma prospectiva, de acordo com as particularidades de cada caso.
Modulação de decisões tributárias pelo STJ
A modulação, prática comum no Supremo Tribunal Federal, passou a ser adotada pelo STJ em questões tributárias a partir de dezembro de 2023. Desde então, foram realizadas três modulações, cada uma baseada em critérios distintos.
Artigos Relacionados
Decisões favoráveis e jurisprudência do STJ
O primeiro critério de modulação foi aplicado em um caso envolvendo a exclusão do ICMS por Substituição Tributária (ICMS-ST) da base de cálculo de PIS e Cofins. A data de publicação da ata do julgamento, em 14 de dezembro do ano passado, foi determinante para os efeitos da decisão.
A modulação de decisões favoráveis é uma prática que visa trazer segurança jurídica e previsibilidade ao planejamento do contribuinte. No entanto, algumas questões ainda geram insegurança e podem impactar o ambiente de negócios e os investimentos de longo prazo.
Livre concorrência e modulação casuística
A modulação casuística pode gerar incertezas e incentivar o litígio entre as partes, especialmente em questões tributárias. A falta de um critério claro e uniforme pode levar a decisões judiciais discrepantes em diferentes varas judiciais, o que prejudica a livre concorrência e a segurança jurídica.
Por outro lado, a modulação de decisões pelo STJ pode representar um incentivo ao litígio, uma vez que apenas os contribuintes que estão envolvidos em discussões judiciais são protegidos pela modulação de efeitos.
Discussão judicial e pedidos de liminar
A falta de um padrão definido do STJ pode levar ao aumento da necessidade de pedidos de liminar, recurso que não é comumente utilizado em questões tributárias. Os contribuintes são aconselhados a adotar uma postura mais conservadora e buscar a discussão judicial antecipadamente, a fim de garantir a proteção de seus interesses.
Fonte: © Conjur
Comentários sobre este artigo