Reportagem no Anuário da Justiça SP 2024 destaca teses no STF sobre direitos sociais fundamentais e controle de legalidade. Acesse a versão digital gratuita.
A nova edição do Anuário da Justiça São Paulo 2024 trouxe em destaque o trabalho do Ministério Público de São Paulo. Disponível desde segunda-feira (18/3), a versão digital do Anuário pode ser acessada gratuitamente pelo site oficial. Já para quem prefere a versão impressa, é possível adquiri-la na Livraria ConJur.
O MP-SP é uma instituição de extrema importância no cenário jurídico do estado de São Paulo. Com atuação constante na defesa dos direitos da sociedade, o Ministério Público de São Paulo desempenha um papel fundamental no combate à corrupção e na garantia da ordem jurídica. A versão digital do Anuário da Justiça São Paulo 2024 oferece uma visão ampla e atualizada do trabalho realizado pelo Ministério Público de São Paulo, reforçando seu compromisso com a justiça e a transparência em suas ações.
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Ministério Público de São Paulo: Controle de Legalidade no Estado de São Paulo
Com um índice de sucesso de 94% nas ações de inconstitucionalidade, o Ministério Público de São Paulo (MP-SP) se destaca como o órgão mais eficaz na fiscalização da legalidade das leis aprovadas no estado. Das 434 ações propostas pelo MP-SP e analisadas pelo Tribunal de Justiça de São Paulo no ano de 2022, 409 foram consideradas procedentes no Órgão Especial, conforme aponta o Ranking de Inconstitucionalidade do Anuário da Justiça.
Ao comentar sobre o trabalho realizado, Mario Sarrubbo, procurador-geral de Justiça até fevereiro deste ano, ressaltou o compromisso em defender a constitucionalidade de leis que garantem os direitos sociais fundamentais, muitas vezes contestadas por supostamente violarem a separação de poderes. Além disso, o MP-SP também atua na declaração de inconstitucionalidade de leis que ferem os princípios estabelecidos na Constituição.
Um dos pontos estratégicos do Ministério Público de São Paulo é a colaboração na construção de teses no Supremo Tribunal Federal, como nas questões referentes aos temas 1.010 e 970. O tema 970 tratou da constitucionalidade de leis que proíbem a fabricação de sacolas plásticas, resultando na produção obrigatória de sacolas biodegradáveis, a partir de uma deliberação do STF.
A atuação do MP-SP é essencial na questão da criação de cargos em comissão, garantindo que essas funções sejam destinadas apenas para atividades de direção, chefia e assessoramento, e não para funções meramente técnicas ou burocráticas. Mesmo com a definição do Supremo Tribunal Federal sobre essa questão, ainda há um grande número de leis questionadas no Tribunal de Justiça de São Paulo relacionadas à criação desses cargos.
Além disso, o Ministério Público de São Paulo tem se empenhado em reduzir a judicialização, apostando em acordos de não persecução penal (ANPP) e no uso de ferramentas de georreferenciamento para orientar as ações dos promotores na prevenção e combate à criminalidade em diversas regiões.
Um dos momentos de destaque foi durante as investigações da operação escudo, no Guarujá, litoral paulista, que culminou na morte de 28 pessoas. A operação foi iniciada após o assassinato de um soldado da Rota na cidade, e foi temporariamente suspensa devido a denúncias de abuso. Nesse contexto, o MP colocou em pauta a necessidade do uso obrigatório de câmeras pelos policiais, visando a transparência e a redução de casos de letalidade policial e de mortes de agentes em serviço.
Diante de todos esses desafios, o Ministério Público de São Paulo continua atuando de forma incansável para garantir a legalidade das leis e a defesa dos direitos fundamentais da população do estado.
Fonte: © Conjur
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