Regulamento da indústria de jogos: marca legal de fabricação, importação, comercialização e desenvolvimento. Software, imagens geradas para console, VR, AR, MR ou imersivos: download direto ou streaming. Jogos de azar, prêmios em dinheiro, rede social. Normas, princípios e diretrizes: sustentabilidade econômica, classificação etária, mecanismos de microtransações.
O Presidente Lula assinou na última sexta-feira, 3, a lei 14.852/24 que estabelece o marco regulatório para a indústria de jogos eletrônicos no Brasil.
Essa legislação representa um avanço significativo para o setor de jogos eletrônicos no país, proporcionando mais segurança jurídica e estímulo para o desenvolvimento de novas obras audiovisuais voltadas para esse mercado em ascensão.
Novo marco legal dos jogos eletrônicos
A recente legislação aprovada pelo Congresso Nacional representa um marco na regulamentação dos jogos eletrônicos. A lei sancionada por Lula estabelece diretrizes para a fabricação, importação, comercialização, desenvolvimento e uso comercial dessas obras audiovisuais, além de incentivar o ambiente de negócios e ampliar o financiamento para investimentos no setor.
Definição e alcance dos jogos eletrônicos
A nova lei define os jogos eletrônicos como softwares, imagens geradas interativamente e jogos de console de videogames, incluindo aqueles de realidade virtual, realidade aumentada, realidade mista e realidade estendida ou imersiva. É importante ressaltar que os jogos podem ser adquiridos por download direto ou streaming, possibilitando a reprodução sem a necessidade de armazenamento local.
Exclusões e regulamentações
Vale ressaltar que os jogos de azar eletrônicos, como apostas online, não estão inseridos nesse contexto legal. A norma estabelece ainda princípios e diretrizes que visam promover a sustentabilidade econômica do setor, fortalecendo a indústria de jogos eletrônicos como um todo.
Detalhes da lei
A Lei nº 14.852, de 3 de maio de 2024, cria o marco legal para a indústria de jogos eletrônicos e promove alterações em legislações anteriores. Dentre os pontos destacados, a fabricação, importação, comercialização, desenvolvimento e uso comercial de jogos eletrônicos são regulados de acordo com os princípios estabelecidos.
Além disso, a classificação etária dos jogos eletrônicos será realizada pelo Estado, levando em consideração os riscos associados aos mecanismos de microtransações presentes nesse universo. Essa medida visa garantir a adequação dos conteúdos disponíveis no mercado, respeitando os padrões e diretrizes estabelecidos.
Conclusão
Com a implementação desse marco legal, a indústria de jogos eletrônicos no país passa a ter diretrizes claras e específicas para seu desenvolvimento. Essa regulamentação contribui para a transparência, segurança jurídica e crescimento sustentável do setor, promovendo um ambiente propício para inovação e investimentos em empreendedorismo no campo dos jogos eletrônicos.
Fonte: © Migalhas
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