Decisões jurídicas inéditas sobre gestão climática apresentam graves consequências. Mercado reagia, criando produtos. Tendência crescente e acelerada: litigação climática, Poder Judiciário, responsabilização, setor privado, argumentos jurídicos, transição justa, direitos humanos, crimes ambientais, emissões gases estufa. Plataforma de litigação climática no Brasil.
Nas minhas interações diárias, costumo questionar as pessoas: ‘Você sabe o que é ‘litígio climático’’? Muitos ainda não estão familiarizados com o conceito. Se você está nesse grupo, saiba que se trata de um dos assuntos mais discutidos atualmente e que está em constante expansão: a estratégia de recorrer ao Judiciário para buscar responsabilização por questões da litigação climática.
Em diversos países, ações judiciais relacionadas ao clima estão sendo movidas, com o intuito de pressionar governos e empresas a agirem de forma mais sustentável. Essas iniciativas buscam mudanças significativas e urgentes no cenário ambiental. É fundamental conhecer e acompanhar a evolução da litigação climática para entendermos o impacto que ela pode ter no futuro do nosso planeta.
Litigação Climática e Suas Diversas Vertentes
Os processos de litigação climática não têm limites claros – eles podem ser movidos por indivíduos, grupos, organizações, governos ou qualquer entidade afetada por questões relacionadas ao clima. Enquanto a predominância das ações recai sobre o poder público, a litigação climática no setor privado está em ascensão.
De acordo com o mais recente relatório anual ‘Global trends in climate change litigation: 2023 snapshot’, abrangendo de maio de 2022 a maio de 2023, houve um aumento significativo de ações contra atores do setor privado. Esses processos apresentam uma gama mais complexa de argumentos jurídicos e envolvem não apenas questões climáticas, mas também aspectos da agenda ESG como um todo.
Em meio aos 2.341 casos registrados no último período, 190 foram arquivados nos últimos 12 meses. Mais de 50% desses processos obtiveram resultados favoráveis, demonstrando a crescente eficácia da litigação climática.
Destaca-se o crescimento dos litígios relacionados ao ‘greenwashing’, questionando a veracidade de informações e compromissos assumidos. Além disso, os litígios envolvendo decisões de investimento estão em expansão, podendo contribuir para esclarecer os parâmetros em meio às mudanças climáticas.
Atividades com altas emissões de gases de efeito estufa estão sendo cada vez mais questionadas em diversos estágios de seu ciclo de vida, desde o financiamento inicial até a aprovação final do projeto. Essa abordagem ampliada da litigação climática reforça a responsabilização em diversos setores, públicos e privados, diante dos desafios climáticos.
Uma fonte vital de informações sobre litigação climática é a plataforma Climate Change Litigation, que abrange processos em todo o mundo, incluindo crimes ambientais, emissões de gases de efeito estufa, transição justa, direitos humanos, entre outros. Essa iniciativa é conduzida pela Columbia Climate School e pelo Sabin Center for Climate Change Law, contribuindo para um panorama abrangente dessas ações.
No contexto nacional, a ‘Plataforma da Litigância Climática no Brasil’ mantida pelo JUMA – Direito, Ambiente e Justiça no Antropoceno, ligado à PUC Rio, reúne informações dos tribunais brasileiros. Com 80 casos publicados até o momento, essa plataforma oferece um panorama detalhado da litigação climática no país, evidenciando a diversidade e complexidade desses processos.
Cada caso de litigação climática apresenta seus próprios desafios e nuances, refletindo a variedade de questões ambientais e legais em jogo. A atenção aos detalhes e a preparação adequada são essenciais para garantir uma defesa robusta, especialmente em um cenário onde a reputação das empresas pode ser impactada significativamente, independentemente do desfecho do processo.
Diante desse cenário desafiador, o conselho de Bianca Antacli, sócia da área ambiental do TozziniFreire Advogados, ressoa como uma orientação valiosa para as empresas envolvidas em casos de litigação climática. A consistência e a transparência nas ações são fundamentais, independentemente das metas ambiciosas estabelecidas, a fim de preservar a credibilidade e mitigar potenciais impactos negativos.
A litigação climática é uma realidade complexa e em constante evolução, exigindo a adaptação contínua do Poder Judiciário e das partes envolvidas para enfrentar os desafios emergentes. O diálogo construtivo e a busca por soluções sustentáveis são fundamentais para promover uma transição justa rumo a um futuro mais resiliente e responsável do ponto de vista climático.
Fonte: @ Valor Invest Globo
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