Em quase 20 décadas, a lei gerou 2,3 milhões de decisões protetivas em favor de vítimas de crimes como violência sexual e contra os costumes.
SÃO PAULO, SP (FOLHAPRESS) – A Lei Maria da Penha, pioneira no Brasil ao criminalizar a violência contra a mulher, celebra 18 anos de vigência nesta quarta-feira (7), enfrentando obstáculos em sua efetivação e possibilidade de retrocesso.
Apesar dos avanços conquistados pela Lei Maria da Penha, ainda há muito a ser feito para garantir a proteção das mulheres em situação de violência. A implementação plena da legislação é fundamental para assegurar seus direitos e combater a impunidade. A Lei Maria da Penha é uma importante ferramenta na luta contra a violência de gênero no Brasil e deve ser fortalecida continuamente.
Desafios e Avanços da Lei Maria da Penha
Ao longo de quase duas décadas, a norma resultou em aproximadamente 2,76 milhões de decisões de medidas protetivas, com 73,2% favoráveis às vítimas em se manterem afastadas de seus agressores. Por outro lado, 5,3% dos requerimentos foram rejeitados e 11,2% revogados, de acordo com informações do CNJ (Conselho Nacional de Justiça). Até 2009, os crimes de violência sexual eram enquadrados na lei contra os costumes, não como hoje, um delito contra a dignidade humana.
Desafios na Implementação da Lei Maria da Penha
No momento, a busca é pela criação de uma legislação integral de proteção às mulheres em situação de violência. Alcançar a eficácia das normas é o principal desafio, conforme destaca a advogada Silvia Pimentel, integrante do grupo de juristas que redigiu o texto da lei. Apesar de a Lei Maria da Penha ter criado 11 serviços de apoio à mulher vítima de violência, como rondas feitas por guardas-civis nos municípios e a criação de juizados especiais, sua aplicação ainda é desafiada pela falta de fiscalização das medidas protetivas, especialmente em regiões distantes dos grandes centros urbanos e em áreas dominadas pelo crime organizado.
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Desafios nas Regiões Periféricas
Isso faz com que a lei não alcance plenamente as mulheres do interior, periféricas e indígenas, a maioria negra, que enfrentam problemas estruturais, como a presença de facções criminosas e milícias. Em tais locais, o tráfico não tolera a violência doméstica e toma medidas para combater os casos, conforme destaca a advogada Myllena Calasans, integrante do Consórcio Lei Maria da Penha.
Desafios na Implementação e Acesso às Medidas Protetivas
A inovação da lei ao longo dos anos incluiu a implementação de um botão do pânico para smartphones conectados a centrais policiais e o uso de tornozeleira eletrônica pelos agressores. No entanto, esse sistema ainda não está disponível para a maioria das mulheres. A Terceira Seção do STJ (Superior Tribunal de Justiça) está em discussão sobre a natureza jurídica das medidas protetivas de urgência e se devem ter um prazo de vigência predeterminado.
Fonte: © Notícias ao Minuto
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