Após acordo entre governo e oposição, parlamentares derroaram Lula’s vetos sobre imposto de renda anual, isenções, arrecadação, clandestinos sites, e aumentaram gastos publicos. Impostos, incentivos financeiros, Pé de Meia, reajuste auxílio-moradia, indenizações, cargos Indústrias Nucleares, repasses adicionais para Estados e Municípios.
O Parlamento Nacional decidiu nesta quinta-feira (9) que a taxação de imposto de renda sobre as apostas esportivas será feita anualmente, com impacto somente nos ganhos líquidos que ultrapassarem o montante da primeira faixa de isenção desse tributo.
Essa medida visa garantir uma arrecadação mais justa e equitativa, mantendo a transparência e a legalidade na cobrança de impostos sobre atividades de entretenimento. Além disso, a regulamentação do tributo sobre apostas esportivas busca incentivar a prática responsável desse tipo de jogo, promovendo a segurança financeira dos apostadores e a integridade do mercado.
Imposto de Renda e Tributação de Prêmios
A determinação surgiu após os parlamentares derrubarem, por acordo entre oposição e governo, vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao projeto de lei que regulamentou as apostas esportivas no país (as chamadas ‘bets’). Segundo Lula, a taxação defendida pelas bets acarretará numa tributação de imposto de renda distinta da adotada em outras modalidades lotéricas, ‘havendo assim distinção de conduta tributária sem razão motivadora para tal’ e contrariando a isonomia tributária.
A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL), por outro lado, defendia a cobrança anual como forma de evitar a migração para sites clandestinos, em que não há arrecadação com impostos. ‘À exceção da Grécia, nenhum país europeu tributa especificamente os prêmios dos apostadores’, disse em nota.
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Com a promulgação desses dispositivos, o apostador só pagará imposto de renda sobre o prêmio líquido (ou seja, os valores ganhos após subtraídos os valores perdidos em jogos da mesma natureza). A cobrança ocorrerá uma vez por ano, na declaração do tributo, e apenas se os rendimentos superarem a faixa de isenção do IRPF (de R$ 2.112 mensais atualmente).
Medidas que Impactam os Gastos Públicos
O Congresso também impôs em sessão nesta quinta-feira a validade de medidas que vão aumentar os gastos públicos e que o presidente Lula tinha vetado por falta de receitas para bancar as despesas aprovadas pelo Legislativo ou por vício de iniciativa (a proposta deveria ter partido do Executivo).
Os deputados e senadores derrubaram vetos ao reajuste do auxílio-moradia para militares do Distrito Federal, em montante estabelecido em regulamento, e autorização para o governo distrital conceder indenização, com recursos próprios, para os policiais civis. Também serão criados 344 cargos nas Indústrias Nucleares do Brasil (INB), empresa pública vinculada ao Ministério de Minas e Energia.
Os demais vetos ao projeto que reestruturou essa estatal foram mantidos. Outro dispositivo que irá a promulgação é a exigência de que os incentivos financeiros para o programa ‘Pé de Meia’, que faz uma reserva de dinheiro para estudantes do ensino médio, sejam compatíveis com as dotações orçamentárias.
O governo tinha vetado o artigo com o argumento de que isso ‘contraria o interesse público’ e está em conflito com outras partes da lei. Por outro lado, foram mantidos três vetos que permitirão acúmulo do programa com o Benefício de Prestação Continuada (BPC) e menor exigência de frequência escolar maior. O governo também passará a ser obrigado a fazer repasses adicionais de recursos para Estados e a Municípios que tiverem o reconhecimento de estado de calamidade pública ou situação de emergência na área da saúde em casos de desastres naturais.
Reajuste Anual de Taxas e Registros
Os congressistas também aprovaram que as taxas dos serviços de notas e registro dos cartórios serão reajustadas anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). A proposta, segundo Lula, contraria o interesse público e ‘cria rigidez’ que…
Fonte: @ Valor Invest Globo
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