Moraes bloqueia contas da Starlink, empresa de Musk, para pagar multas; juristas criticam. Bloqueio de R$ 2 mi é ‘irrisório’ perto da multa, diz ministro.
As multas impostas à companhia X por desrespeitar determinações judiciais já totalizam R$ 18,3 milhões, porém apenas R$ 2 milhões foram bloqueados pela Justiça. Para garantir a disponibilidade de recursos para quitar a multa, o ministro Alexandre de Moraes, do STF, ordenou o bloqueio das contas da Starlink Holding, também de Elon Musk. Moraes ressaltou que o conglomerado liderado por Musk deve ser solidário no pagamento das multas.
A determinação causou polêmica entre juristas e provocou uma reação de Musk. O ministro enfatizou que a responsabilidade solidária entre empresas do mesmo grupo é reconhecida pela legislação brasileira. As multas aplicadas à companhia X por descumprimento de decisões judiciais já atingem o montante de R$ 18,3 milhões, evidenciando a importância do cumprimento das normas para evitar penalidades mais severas.
Decisão Judicial sobre Multas e Sanções
No entanto, até o momento, a Justiça só conseguiu bloquear R$ 2,4 milhões em recursos da empresa. O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), classificou a restrição do montante do X como ‘numerário muito inferior aos valores atuais das multas, que continuam sendo ampliadas em virtude da permanência do descumprimento de ordem judicial’. A afirmação consta da decisão do ministro, obtida pela TV Globo, que determinou o bloqueio das contas da empresa Starlink Holding, que também pertence ao bilionário Elon Musk — o que provocou uma nova reação por parte do empresário. O bloqueio dos recursos da Starlink foi revelado nesta quinta (29) pelo colunista do g1 Valdo Cruz. A medida, que visa preservar recursos para o pagamento das multas do X, foi criticada por juristas. Moraes disse que o descumprimento de decisões judiciais foram por ordem expressa de seu dirigente máximo Elon Musk, o que torna ‘necessária a análise da solidariedade do grupo econômico’ liderado pelo empresário ‘para fins de efetivo e integral cumprimento das multas diárias impostas [ao X] por desobediência a ordens judiciais’. Ao bloquear os recursos no dia 24 de agosto, o ministro do Supremo afirmou que ficou configurada a existência do chamado ‘grupo econômico de fato’ entre X Brasil, a Starlink Brazil Holding e a Starlink Brazil Serviços de Internet. ‘O encerramento das atividades da X Brasil, bem como o insuficiente valor bloqueado da Twitter Internacional Unlimited Company e da X Brasil Internet Ltda para satisfação das multas diárias aplicadas tornam necessário a fixação de solidariedade do grupo econômico liderado por Elon Musk’, diz o ministro. ‘Não resta qualquer dúvida de que o desrespeito às ordens judiciais desta Suprema Corte foram determinadas diretamente pelo seu acionista estrangeiro majoritário e controlador Elon Musk’, completou. Moraes afirmou que a responsabilidade solidária das empresas componentes de um mesmo grupo econômico é reconhecida no direito brasileiro na própria legislação, no que concerne aos passivos trabalhistas. O ministro apontou ainda que pelo ‘Código Civil é possível o redirecionamento da execução a pessoa jurídica que integra o mesmo grupo econômico da sociedade empresária originalmente executada’.
Fonte: © G1 – Tecnologia
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