Projeto de lei propõe a obrigatoriedade do seguro anual para veículos, o que demanda liberação de crédito suplementar.
A votação sobre a proposta de reformulação do antigo DPVAT foi suspensa momentaneamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Os debates sobre o Projeto de Lei Complementar (PLP 233/2023) que trata do Seguro Obrigatório Para Vítimas de Acidentes de Trânsito precisam ser retomados para que a legislação possa ser atualizada de forma eficiente.
Ontem, a oposição ao governo travou a votação do requerimento de urgência para o PLP 233/2023, gerando discussões sobre a importância da reformulação do DPVAT para garantir a proteção adequada aos envolvidos em acidentes viários. A necessidade de um Seguro Obrigatório Para Vítimas de Acidentes de Trânsito é um tema crucial que deve ser abordado com seriedade.
Projeto de Lei Sobre o DPVAT e o Seguro Obrigatório Para Vítimas de Acidentes de Trânsito
O projeto de lei referente ao DPVAT foi aprovado na Câmara dos Deputados em 9 de abril e propõe a retomada da cobrança obrigatória do seguro para todos os proprietários de veículos. O seguro obrigatório, que foi considerado ‘extinto’ em 2021, porém, na realidade deixou de ser cobrado, mas não deixou de existir, será penalizado com multa por infração grave caso não seja pago.
A aprovação na Câmara estabelece a volta do pagamento de despesas médicas para vítimas de acidentes envolvendo veículos, algo que estava suspenso desde novembro de 2023 devido à falta de recursos. Desde 2021, a Caixa Econômica Federal tem gerenciado emergencialmente o seguro obrigatório após o término do consórcio de seguradoras privadas incumbido do DPVAT. Contudo, os fundos arrecadados até o momento foram suficientes apenas até novembro do ano passado.
A operação dos prêmios será agora administrada pela Caixa em um novo fundo denominado Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT). O senador Jaques Wagner (PT-BA), relator do projeto e líder do governo no Senado, apresentou um parecer favorável à iniciativa.
Discussão e Análise do Projeto de Lei sobre o DPVAT
O projeto de lei relativo ao DPVAT foi alvo de debates intensos no Congresso, com destaque para a emenda que altera o arcabouço fiscal vigente. Aprovado na Câmara dos Deputados, o projeto abriu margem para gastos adicionais por parte do governo, impactando diretamente a liberação de crédito suplementar em caso de crescimento da receita deste ano em relação ao mesmo período de 2023.
O requerimento de urgência para a tramitação do projeto (RQS 255/2024) foi duramente questionado por representantes da oposição durante a discussão no Plenário. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, buscou um acordo para assegurar a continuidade da apreciação do PLP 233/2023, porém, sem a necessidade de parecer da CCJ no Plenário. O senador Jaques Wagner será o responsável por relatar o projeto na comissão.
A urgência na aprovação do projeto está relacionada à sessão do Congresso Nacional prevista para esta quarta-feira (24), na qual serão discutidos 32 vetos presidenciais. A liberação de crédito de R$ 15 bilhões está condicionada à alteração na Lei do Arcabouço Fiscal, possibilitando ao Executivo abrir crédito suplementar no primeiro bimestre de 2024, caso haja crescimento adicional da receita em comparação ao mesmo período de 2023.
Benefícios e Impactos do Projeto sobre o DPVAT
A proposta de retorno do DPVAT e a implementação do Seguro Obrigatório Para Vítimas de Acidentes de Trânsito têm suscitado diferentes opiniões e reflexões no âmbito político. A retomada da cobrança do seguro obrigatório tem como objetivo garantir a assistência médica necessária às vítimas de acidentes, promovendo a proteção e a segurança dos cidadãos no trânsito.
A administração dos prêmios pela Caixa em um novo fundo representa uma mudança significativa na gestão do DPVAT, visando assegurar a sustentabilidade financeira do seguro e a eficiência na prestação dos serviços. A atuação do senador Jaques Wagner como relator do projeto destaca a importância do diálogo e da cooperação entre as diferentes esferas do governo para a concretização de políticas públicas que atendam às necessidades da população.
Fonte: @ Valor Invest Globo
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