A Meta terá que permitir aos usuários escolherem seguir ou não a nova política de privacidade dos apps em 90 dias.
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) determinou que o WhatsApp não pode mais compartilhar informações pessoais de seus usuários com a Meta com o intuito de realizar publicidade. A gigante tecnológica ainda controla o Facebook e o Instagram.
O popular aplicativo de mensagens WhatsApp teve suas atividades restringidas pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), que proibiu o compartilhamento de dados com a Meta para fins publicitários. A empresa detentora do Facebook e do Instagram terá que se adequar às novas regras impostas pela justiça.
Decisão judicial sobre o WhatsApp gera repercussão
Uma liminar emitida nesta quarta-feira (14) em resposta a uma ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal (MPF) e pelo Instituto de Defesa de Consumidores (Idec) está causando impacto no cenário digital. O foco da ação é o popular aplicativo de mensagens, o WhatsApp.
De acordo com as alegações do MPF e do Idec, em 2021, o WhatsApp infringiu direitos ao impor aos seus usuários a adesão a novas regras que facilitam ‘a coleta e o compartilhamento abusivo de dados pessoais com outras plataformas do Grupo’. Eles argumentam que a nova política do app de mensagens continha informações vagas para coletar dados não criptografados que poderiam ser compartilhados com o Facebook e o Instagram.
A decisão judicial obriga o WhatsApp a desenvolver, em um prazo de até 90 dias, um mecanismo que permita aos consumidores optarem por não aderir à política de privacidade lançada em 2021. Caso não cumpra a determinação, a empresa responsável, Meta, terá que pagar uma multa diária de R$ 200 mil.
Na ação civil, o MPF e o Idec também solicitaram que, ao final do processo, a Meta seja condenada a pagar R$ 1,7 bilhão por danos morais coletivos. Esse valor é baseado em penalidades já impostas à Meta por decisões similares na União Europeia, conforme explicou o Ministério Público Federal.
Além disso, os órgãos alegam que o WhatsApp violou dispositivos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), responsável por fiscalizar o cumprimento da LGPD, também está envolvida na ação, pois, segundo eles, foram identificadas ‘falhas graves na atuação da ANPD em relação à conduta do WhatsApp’.
O desenrolar desse caso continua sendo acompanhado de perto e novas informações podem surgir a qualquer momento. A questão da proteção de dados pessoais dos usuários em meio às práticas das gigantes de tecnologia, como o WhatsApp, permanece em destaque.
Fonte: © G1 – Tecnologia
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