A Assembleia Legislativa do Rio criou comissão parlamentar de desacato, contrato e assinaturas necessárias, a favor de mães em decisões judiciais.
A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) iniciou, na quinta-feira (23), uma comissão parlamentar de inquérito (CPI) para apurar o não cumprimento de contrato de planos de saúde de indivíduos com deficiência. O pedido da CPI foi feito pelo deputado Fred Pacheco (PMN) em março deste ano e rapidamente recebeu as assinaturas requeridas conforme o regimento interno da Alerj.
A investigação da CPI visa garantir que os planos de saúde respeitem os direitos das pessoas com deficiência e cumpram com as obrigações contratuais. É fundamental que os convênios médicos atuem de forma transparente e eficaz, garantindo o acesso à saúde de qualidade para todos os beneficiários. A fiscalização dos seguros de saúde é essencial para assegurar a proteção dos direitos dos cidadãos e a integridade do sistema de saúde.
Desacato Parlamentar e a Luta pelos Direitos dos PCDs
Recentemente, foi publicada uma edição extra do Diário Oficial do Estado, anunciando a instauração da CPI dos Planos de Saúde. Essa iniciativa veio como resultado de uma intensa campanha liderada por um parlamentar, que recebeu diversas reclamações de mães e pais de pessoas com deficiência (PCDs). Uma comitiva chegou a ir ao Tribunal de Justiça para exigir o cumprimento rápido de decisões judiciais a favor dos PCDs.
Para o cantor e compositor cristão Pacheco, essa é uma vitória não apenas para o povo do Rio, mas principalmente para as mães e pais de PCDs, que lutam com coragem e determinação. Ele ressaltou a importância de encontrar uma solução para que os tratamentos não sejam interrompidos, destacando a necessidade de instaurar a CPI dos Planos de Saúde para resolver essa questão.
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A fisioterapeuta Fabiane Alexandre Simão, presidente da Associação Nenhum Direito a Menos, enfatizou que a instauração da CPI será um alívio para as famílias de pessoas com deficiência. Mãe de Daniel, de 9 anos, que enfrenta paralisia cerebral e transtorno do espectro autista, ela ressaltou a relevância da CPI dos Planos de Saúde para expor as práticas das operadoras que negam direitos fundamentais à saúde.
No dia 15 deste mês, um grupo de mães protestou em frente ao Palácio Guanabara contra o cancelamento unilateral do plano de saúde Amil para pessoas com transtorno do espectro autista. Essa situação, segundo as manifestantes, não se restringe ao Rio de Janeiro e envolve outras empresas de planos de saúde, afetando também pacientes em home care.
Fabiane Simão alertou para a gravidade da situação, especialmente para aqueles que dependem de atendimento médico domiciliar, como suporte de vida com respirador. Ela destacou a tentativa das operadoras de cancelar planos e retirar o home care, colocando em risco a vida dessas pessoas.
Stefano Ribeiro, especialista em direito do consumidor e saúde, membro da comissão de Direito Civil da OAB de Campinas, ressaltou a ilegalidade do cancelamento unilateral de planos de saúde em casos de tratamento de saúde, como no caso dos autistas. Ele enfatizou que os beneficiários têm o direito de recorrer à Justiça para garantir a continuidade do tratamento e buscar indenização por danos morais.
Em junho de 2022, a Agência Nacional de Saúde (ANS) ampliou as regras de cobertura para transtornos globais do desenvolvimento, como o transtorno do espectro autista. A decisão, tomada em reunião da diretoria colegiada, torna obrigatória a cobertura de métodos e técnicas indicados pelos médicos para o tratamento dessas condições.
Fonte: @ Agencia Brasil
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