Editais com menos de 3 vagas dificultam a implementação da lei de cotas em processos seletivos, favorecendo mecanismos para burlar a reparação histórica.
Desde 2013, a legislação estabelece que os concursos públicos devem destinar, no mínimo, 5% das vagas para pessoas com deficiência, respeitando sempre a proporcionalidade em relação ao número total de oportunidades.
Além disso, é importante ressaltar que os processos seletivos também podem contar com a reserva de vagas para candidatos de baixa renda, como forma de garantir a igualdade de oportunidades para todos os participantes.
.
Concursos: Análise dos Últimos 10 Anos
Um levantamento detalhado revelou que, nos últimos dez anos, mais de 70% dos concursos para servidores em instituições federais de ensino foram elaborados com menos de três vagas, o que impacta diretamente no cumprimento da lei. Pesquisadores identificaram que as universidades têm adotado mecanismos para burlar a lei de cotas, de maneira intencional ou não.
Universidades federais têm adotado práticas de ‘fatiamento’ em seus processos seletivos para servidores, criando editais com poucas vagas. Essa estratégia tem prejudicado a efetivação da lei de cotas para negros, de acordo com uma pesquisa divulgada pelo Movimento Negro Unificado (MNU).
Desde 2014, a legislação estabelece que 20% das vagas em concursos públicos federais devem ser reservadas para candidatos negros, desde que o total de oportunidades oferecidas seja igual ou superior a três.
A Importância da Implementação da Lei de Cotas
O estudo conduzido pela Universidade Federal do Vale do São Francisco (Univasf), Insper e outras instituições, entregue ao Tribunal de Contas da União (TCU), buscou evidenciar a necessidade de cumprimento da lei de cotas nos concursos públicos.
Entre os principais pontos levantados está o fracionamento de mais de 40 mil vagas em editais específicos, segmentando por especialidades, locais de atuação e departamentos. Isso resultou em uma maioria de concursos com menos de três vagas, dificultando a inclusão de profissionais negros no serviço público federal.
Essas estratégias, de acordo com os pesquisadores, impossibilitaram que cerca de 10 mil profissionais negros assumissem cargos no serviço público, perdendo a oportunidade de receber, em conjunto, R$ 3,5 bilhões nos últimos anos.
Processos Seletivos Simplificados e Falta de Qualificação
O levantamento destacou que, nos últimos dez anos, a maioria dos concursos públicos e processos seletivos simplificad…
Meios para Burlar a Lei de Cotas
- Instituições deixaram de mencionar em seus editais a obrigatoriedade da implementação da lei de cotas.
- Cargos públicos foram fracionados em categorias menores, sejam elas áreas de conhecimentos, subáreas, temas de atuação e/ou especialidades, por exemplo.
- Um determinado número de vagas de um cargo foi dividido em diferentes editais, publicados em sequência, no mesmo mês.
- Vagas foram distribuídas em diferentes locais de atuação do futuro servidor (por exemplo, cidade ou campus), como se fossem espaços autônomos em relação à administração central.
- Vários editais foram abertos por unidades administrativas menores dentro de uma mesma instituição.
- Instituições realizaram sorteios ou aplicaram outros critérios arbitrários para selecionar quais especialidades daquele concurso seriam contempladas pela lei de cotas.
Nenhuma das estratégias acima foi considerada legítima, impactando diretamente na ausência de uma reparação histórica para a população negra.
Intervenções Necessárias para Garantir a Eficácia da Lei de Cotas
Os pesquisadores propuseram ações como a elaboração de uma portaria para orientar as instituições de ensino na abertura de concursos e na inclusão de relatórios sobre a presença de pessoas negras nos processos seletivos.
No relatório, destacou-se ainda a importância de evitar a fragmentação das vagas nos concursos, conforme ressaltado pelo ministro do STF Luís Roberto Barroso durante julgamento em 2017.
O Posicionamento do Governo diante dos Concursos Públicos
Segundo o Ministério da Educação, é fundamental o diálogo constante com as 69 universidades federais para garantir a adequada implementação da lei de cotas nos concursos públicos. A pasta ressaltou que medidas de aprimoramento nos editais podem ser adotadas para evitar distorções, conforme apontado em pesquisas recentes.
Por sua vez, o Ministério da Gestão e Inovação, responsável por diretrizes em concursos públicos, não se pronunciou até o momento.
Mais sobre Concursos
Fonte: © G1 – Globo Mundo
Comentários sobre este artigo