Operação bilionária do BTG Pactual destaca produtos de renda fixa isenta, distribuição pública, direitos creditórios originais e critérios de elegibilidade.
Na reunião ordinária realizada nesta quinta-feira (22), o Conselho Monetário Nacional (CMN) decidiu incluir os Certificados de Direitos Creditórios do Agronegócio (CDCA) como parte dos títulos de renda fixa isentos de imposto de renda (IR) impactados pela resolução nº 5.118, datada de 1º de fevereiro de 2024.
Essa decisão do CMN representa um marco importante para o mercado financeiro, pois os CDCA agora possuem um status diferenciado dentro do cenário de investimentos, beneficiando tanto os emissores quanto os investidores. A inclusão dos Certificados de Direitos no rol de títulos de renda fixa isentos de imposto de renda demonstra o reconhecimento da relevância do setor agrícola no contexto econômico nacional, promovendo assim o desenvolvimento sustentável do agronegócio brasileiro.
CDCA: Certificados de Direitos, Creditórios do Agronegócio
Assim, esses papéis passam a ter as mesmas restrições para elegibilidade de lastros que outros produtos semelhantes no mercado de capitais. A decisão recente do CMN não incide sobre os CDCAs já distribuídos ou cujas ofertas de distribuição pública já tenham sido objeto de requerimento junto à Comissão de Valores Mobiliários (CVM).
Renda Fixa Isenta e Distribuição de CDCA
De acordo com o comunicado divulgado pelo conselho, a medida foi tomada visando aprimorar a redação para harmonizar as condições de emissão dos CDCA com as regras vigentes em relação ao lastro de emissão de CRAs e CRIs. O CMN reitera na resolução que os CDCAs são títulos de crédito vinculados a direitos creditórios originais de negócios realizados entre produtores rurais ou suas cooperativas e terceiros.
CDCA: Critérios de Elegibilidade e Vencimento Mínimo
O CDCA chamou a atenção do mercado recentemente devido às restrições impostas pelo CMN sobre os critérios de elegibilidade dos lastros dos CRAs e os novos prazos de vencimento mínimo e regras para destinação dos recursos captados pelas LCAs. Essas medidas impactaram as emissões desses produtos no mercado, abrindo espaço para o CDCA.
CDCA: Atração de Investidores e Eficiência na Política Pública
A demanda pelo CDCA tem crescido devido à isenção de impostos e ao atrativo para investidores. O CMN visa aumentar a eficiência da política pública no suporte ao agronegócio, garantindo que os títulos sejam lastreados em operações compatíveis com as finalidades que justificaram sua criação. Empresas típicas do agronegócio podem financiar suas atividades por meio da emissão de CDCAs.
Fonte: @ Valor Invest Globo
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