Projeto será submetido à sanção presidencial dentro do prazo legal, seguindo o processo eletrônico do CPC.
A Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira, 8, uma emenda do Senado ao PL 4.563/21, que dispensa a comprovação de feriado local na contagem de prazo para a apresentação de recurso no Judiciário. A proposta agora segue para a sanção presidencial, garantindo mais agilidade nos processos judiciais em períodos de feriado.
Com essa mudança, os cidadãos terão mais flexibilidade para lidar com prazos durante períodos festivos e de descanso, sem a necessidade de comprovar a existência de feriado local. Essa medida visa facilitar o acesso à justiça e garantir que todos tenham seus direitos respeitados, mesmo em dias de folga ou dia de celebração.
Feriado: um momento de descanso e reflexão
De acordo com o projeto em discussão, é fundamental que o recorrente comprove o feriado local ao apresentar o recurso. Caso contrário, o tribunal poderá permitir a correção do vício formal posteriormente, ou até mesmo desconsiderar essa omissão se a informação já estiver no processo eletrônico. O texto inicial, de autoria do ex-deputado Carlos Bezerra e aprovado pela Câmara, revogava um trecho do CPC que exigia a comprovação do feriado local para que ele fosse considerado na contagem de prazo para recursos no Judiciário.
Durante a discussão e votação de propostas na Câmara, a líder da minoria, deputada Bia Kicis, expressou preocupação com as alterações do Senado, que, segundo ela, aumentaram a burocracia na comprovação dos feriados. Para Bia Kicis, manter o processo como estava seria mais eficiente, permitindo que o processo caminhasse com menos burocracia.
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Por outro lado, a deputada Erika Kokay defendeu a proposta, argumentando que ela garante clareza sobre os feriados. Erika ressaltou a importância de considerar os feriados municipais, estaduais ou distritais como dias úteis, mesmo quando se fala em dias úteis no contexto legal. O texto aprovado recebeu parecer favorável do relator na CCJ, deputado Arthur Oliveira Maia, que destacou a importância de se manter a clareza e a precisão nos processos judiciais.
Fonte: © Migalhas
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