Por entender que a repreção à OAB segue limites fixados, analisa-se cabimento, queixa, parte contrária no PAD de cliente de advogado.
Uma controvérsia surgiu recentemente devido a uma ação arbitrária contra um advogado, em que a representação feita à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) foi considerada ilegítima. A juíza responsável pelo caso decidiu que a reclamação ultrapassou os limites estabelecidos para esse tipo de denúncia, resultando em uma condenação de indenização de R$ 5 mil aos autores da reclamação indevida. A situação envolveu os autores da representação como parte contrária em um processo relacionado a um cliente representado pelo advogado.
É crucial respeitar os princípios éticos e legais ao fazer uma representação contra um profissional, a fim de evitar possíveis consequências desnecessárias. A juíza enfatizou a importância de não permitir que denúncias injustas ou ações arbitrárias causem danos à reputação e integridade dos envolvidos, promovendo assim um ambiente mais justo e equilibrado no âmbito jurídico.
Denúncia Injusta e Ação Arbitrária na Representação Apresentada à OAB
Na representação apresentada à entidade de classe, os réus alegaram que o autor teria infringido artigos do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94) e o artigo 307 do Código Penal. Em resposta, um processo administrativo disciplinar foi iniciado pela OAB, no qual o advogado foi absolvido das acusações.
Decidindo buscar reparação por danos morais, o advogado entrou com uma ação judicial. A juíza encarregada do caso ressaltou que é prerrogativa do cidadão apresentar uma reclamação na OAB para investigar possíveis infrações disciplinares de um advogado. Entretanto, ela considerou que houve uma representação ilegítima por parte dos réus.
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Ao analisar os fatos, a magistrada apontou que as alegações feitas contra o autor careciam de provas e, em sua maioria, não tinham ligação com a atuação advocatícia, ultrapassando, assim, os limites das infrações disciplinares passíveis de representação ética.
A sentença destacou que os réus demonstraram um claro interesse em difamar o advogado sem justificativa legítima, atingindo sua honra e credibilidade. Isso configurou uma clara ofensa à reputação e ao decoro do requerente, extrapolando o exercício legítimo do direito de petição, o que demandou a devida reparação.
Portanto, a representação indevida dos réus resultou não apenas em uma denúncia injusta, mas também em uma ação arbitrária que violou os direitos constitucionais do advogado. Percebe-se que a parte contrária no processo agiu de forma a ultrapassar o limite do razoável, ferindo a integridade e os princípios fundamentais do requerente.
Assim, o advogado Alex Guedes dos Anjos, representando a si mesmo, obteve a provisão necessária para uma reparação justa diante da mácula à sua reputação nesse processo. A decisão final do processo foi registrada sob o número 5011899-93.2023.8.13.0056.
Fonte: © Direto News
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