CCJ examina, na quarta-feira, criminalidade, seguridade pública, Projeto de Lei: estupro, violação sexual, fraude, química voluntária, mínimas penas, intolerância, violência, hostilidade, orientação sexual, partidária, maus-tratos, abandono, exposição, idosos, saúde, integridade física/psíquica, indenização, servidores públicos, senado, salários brutos, concursos: crimes de estupro, reincidentes, discriminação, políticos, penas, saúde mental.
Via @senadofederal | A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) realizará análise, nesta quarta-feira (15), de sete projetos sobre criminalidade e segurança pública dentre os 20 itens da pauta.
Nesse sentido, é fundamental que a análise dos projetos seja minuciosa, garantindo a qualidade das decisões tomadas. Além disso, a avaliação criteriosa dos impactos de tais propostas é essencial para o bom funcionamento do sistema de justiça e segurança pública.
Projeto de Lei para Análise de Castração Química Voluntária para Condenados Reincidentes por Crimes de Estupro e Violação Sexual
Um dos projetos em destaque é o Projeto de Lei (PL) 3.127/2019, apresentado pelo senador Styvenson Valentim (Podemos-RN), que propõe a possibilidade de castração química voluntária para condenados reincidentes por crimes de estupro e violação sexual mediante fraude. O senador Angelo Coronel (PSD-BA) fez revisões no texto original, incluindo o aumento de um ano nas penas mínimas desses crimes. A reunião para análise está marcada para as 10h, com a exclusão da castração física permanente da proposta original.
Análise do Projeto de Lei sobre Intolerância Política
Outro projeto em pauta é o PL 2.885/2022, de autoria do senador Renan Calheiros (MDB-AL), que trata da criminalização da intolerância política, definida como atos de violência, hostilidade ou discriminação motivados por orientação política ou partidária. O relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM), sugere emendas que modificam as penas e incluem novas condutas proibidas. Este projeto será analisado apenas na CCJ, com possibilidade de encaminhamento direto à Câmara dos Deputados.
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Revisão do Projeto de Lei sobre Maus Tratos e Abandono
Na agenda também está o debate sobre o PL 4.626/2020, que propõe o aumento das penas para crimes de maus-tratos, abandono de incapaz e exposição de idosos a situações de risco. O relatório favorável do senador Carlos Viana (Podemos-MG) inclui alterações no Estatuto da Pessoa com Deficiência e no Estatuto da Criança e do Adolescente. Após aprovação na CCJ, o projeto seguirá para o Plenário.
Análise do Projeto de Indenização para Servidores Comissionados do Senado
Outra proposta em análise é o PL 1.107/2023, do senador Weverton (PDT-MA), que visa instituir uma indenização por tempo de serviço aos servidores comissionados do Senado. Esses cargos, que não requerem concurso público, poderão receber uma remuneração bruta a cada 12 meses trabalhados, limitada a 15 remunerações. O relator, senador Jorge Kajuru (PSB-GO), estima um impacto de R$ 20 milhões em 2025 aos cofres públicos. Se aprovado, o projeto seguirá para a Comissão de Assuntos Econômicos.
Fonte: © Direto News
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