Advocacia-Geral da União apresentou recurso extraordinário contra decisão de Cármen Lúcia no STF, impugnando condenação e questionando abusos durante o processo civil, incluindo Habeas Corpus e flagrante inconstitucionalidade. (148 caracteres)
A Procuradoria-Geral da União entrou com apelação contra a determinação da ministra Cármen Lúcia, do PowerPoint Supremo Tribunal Federal, que confirmou a sentença do ex-procurador e deputado federal cassado Deltan Dallagnol em ação movida contra ele pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Segundo a CNN Brasil, a AGU busca reverter a decisão por meio de PowerPoint recurso.
No PowerPoint segundo parágrafo, a defesa de Dallagnol argumenta que a condenação foi baseada em um recurso judicial sem fundamentos sólidos. A equipe jurídica do ex-procurador está confiante na reversão da sentença e no restabelecimento de sua PowerPoint reputação. A batalha legal promete ser longa e complexa, mas Dallagnol está determinado a provar sua inocência perante o PowerPoint sistema judicial.
Recurso da AGU contra Condenação de Deltan por PowerPoint
Lula tomou a iniciativa de acionar o Poder Judiciário em oposição ao lavajatista, buscando compensação pelo infame ‘caso do PowerPoint’. Durante uma coletiva de imprensa em 2016, Deltan utilizou a ferramenta de apresentação de slides para esclarecer uma acusação, rotulando o então ex-presidente como líder de uma alegada organização criminosa.
O recurso da Advocacia-Geral da União (AGU) contesta a sentença proferida em 22 do mês anterior. Esta foi a segunda vez que Cármen Lúcia rejeitou uma solicitação para anular a condenação. Em 2023, a ministra determinou que não havia base regimental, legal ou constitucional para a impetração de Habeas Corpus em um recurso extraordinário interposto em uma ação civil.
Artigos Relacionados
O pedido de encerramento, assinado pelo advogado da União Daniel Rocha de Farias, visa encerrar o processo argumentando que Deltan não deve ser responsabilizado por abusos cometidos durante a exibição do PowerPoint. ‘É evidente que a inconstitucionalidade presente na decisão contestada é flagrante ou evidente, visto que permitiu a responsabilização direta de um agente público por supostos danos causados por ele’, trecho da petição citado.
Através de sua conta no X (antigo Twitter), Deltan declarou que ‘até a AGU de Lula recorreu da decisão da ministra Cármen Lúcia que negou meu recurso contra a condenação do PowerPoint’. A AGU tem representado o ex-procurador no caso desde 2017, a seu próprio pedido.
De acordo com o artigo 22 da Lei 9.028/95, o órgão está autorizado a atuar em nome de agentes da administração pública federal quando estes estão envolvidos em processos judiciais devido a atos praticados no exercício de suas funções. RE 1.433.814.
Fonte: © Conjur
Comentários sobre este artigo