Lei 14.365/2022: Novas regras transparentes de honorários advogáticos na OAB e CPC. Mudanças importantes em critérios de fixação e aplicação, com objeto de garantir prática comum e punir desrespeito. Novas prerrogativas: percentuais e fixos para defesa oral e advogados. Regras legisladas.
PERCEBEU? 🤩 Via @cfoab | A OAB conquistou uma das vitórias mais marcantes para a profissão nos últimos tempos, com a modificação do Estatuto da Advocacia por meio da Lei 14.365/2022, divulgada em 3 de junho de 2022.
Essa legislação recente traz importantes alterações que impactarão diretamente a atuação dos advogados no Brasil, fortalecendo ainda mais a importância da Lei 14.365/2022 para a comunidade jurídica. É fundamental estar atualizado e compreender as mudanças que essa lei traz consigo.
Lei 14.365/2022: Mudanças na Legislação e Garantias para Advogados
A legislação recente trouxe alterações significativas, impactando tanto o Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994) quanto o Código de Processo Civil, com o objetivo de fortalecer a defesa dos direitos dos advogados e proporcionar maior segurança jurídica em sua atuação profissional. Uma das mudanças mais importantes é a regulamentação dos honorários advocatícios, um tema crucial para a classe.
Asseguramento dos Honorários de Acordo com o CPC
Uma das principais novidades introduzidas pela Lei 14.365/2022 em relação aos honorários advocatícios é a garantia explícita do pagamento de honorários conforme previsto no Código de Processo Civil (CPC). Essa alteração segue uma decisão recente da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), agora com força de lei, aplicando os percentuais estabelecidos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC.
Artigos Relacionados
Anteriormente, era comum a fixação dos honorários advocatícios por critérios equitativos, especialmente em casos de alto valor. Essa prática muitas vezes resultava em insegurança e insatisfação entre os advogados, pois os honorários poderiam ser reduzidos de forma arbitrária. Com a nova legislação, essa possibilidade é eliminada, estabelecendo critérios mais transparentes e objetivos para a definição dos honorários, o que traz maior previsibilidade e equidade na remuneração dos serviços advocatícios.
Repercussão para os Advogados e a Importância da Mudança
Essa mudança legislativa é de extrema importância para os advogados, que enfrentam desafios diários na defesa de seus clientes e na valorização de sua profissão. A aplicação dos percentuais fixos previstos no CPC garante uma remuneração mais justa e alinhada ao trabalho realizado, evitando surpresas desagradáveis e disputas desnecessárias sobre o valor dos honorários.
Além disso, a nova lei destaca a relevância das prerrogativas dos advogados, ampliando a defesa oral e aumentando as punições para o desrespeito a essas prerrogativas. Isso representa um avanço significativo no reconhecimento e valorização do papel do advogado na sociedade, fortalecendo a advocacia como um pilar fundamental do sistema de justiça.
Considerações Finais
A alteração promovida pela Lei 14.365/2022 no Estatuto da Advocacia e no Código de Processo Civil marca um novo momento para a classe dos advogados, especialmente no que diz respeito aos honorários advocatícios. O asseguramento do pagamento de acordo com os percentuais do CPC traz maior segurança jurídica e justiça na remuneração dos profissionais, contribuindo para a valorização da advocacia como um todo. É essencial que a classe permaneça unida na defesa de seus direitos e prerrogativas, celebrando conquistas como essa e buscando constantemente melhorias no cenário jurídico brasileiro.
Fonte: © Direto News
Comentários sobre este artigo